Arquivo FolhaMagalhães: promessas cumpridasForam 2.794 votações realizadas durante 1997 e 526 sessões, incluindo as solenes. Para os que colecionam números, a Câmara, Senado e Congresso, juntos, tiveram uma produção extravagante se comparada à dos Legislativos de países do primeiro mundo. Mas a virada deste ano aconteceu na destinação dos projetos aprovados - andaram as propostas de interesse da população - e numa autonomia maior do Congresso em relação ao Executivo.
Das 133 matérias da Câmara transformadas em lei ou aprovadas e enviadas ao Senado, 51 foram de iniciativa do governo federal e 82 de outros Poderes. No Senado, de 42 projetos aprovados e sancionados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, 19 foram apresentados pelo Executivo e 23 por parlamentares. ‘‘Foi um ano muito importante, de afirmação para o Congresso’’, afirmou o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Depois de 22 anos tramitando nas comissões e plenário do Congresso, a reformulação do Código Civil foi finalmente aprovada pelos senadores e entregue à Câmara para passar pelas comissões. A principal característica do projeto do novo Código Civil é que, sobre os direitos individuais, prevalece o interesse social. A parte relativa à família foi profundamente alterada. As mulheres igualaram-se aos homens na sociedade conjugal.
Depois da Câmara, o Senado aprovou o Código Brasileiro de Trânsito, que entra em vigor no início de 1998. O novo Código prevê penas bem mais severas para os delitos do trânsito, como prisão para motorista embriagado. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios desvendou as falcatruas cometidas com dinheiro público no sistema financeiro, endossadas por alguns governantes. O Senado ganhou pontos de popularidade ao derrubar privilégios nas aposentadorias de magistrados e dos próprios parlamentares. Repetir o feito cabe agora à Câmara, que deverá votar a reforma da Previdência na pauta extraordinária de janeiro.
Senado e Câmara aprovaram a criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), trazendo facilidades de financiamento da casa própria. Aprovaram também a criação do programa de incentivo à renda mínima para famílias carentes com filhos na escola, a criação do Sistema Nacional de Armas, que tem como fundamento diminuir a violência, a aceleração de processos judiciários da reforma agrária, a gratuidade da primeira via das certidões de nascimento e óbito, a transformação de todo brasileiro em doador presumido de órgãos e projetos contra a violência a menores e a prática de trabalho escravo.
A regulamentação dos planos de saúde saiu da gaveta das comissões da Câmara e foi aprovada, em meio a um poderoso lobby das empresas do setor de saúde. Está na pauta que o Senado vai apreciar em janeiro. Os deputados concluíram também a regulamentação do plebiscito, de acordo com a vontade dos constituintes de 1988, as Leis Pelé e dos Direitos Autorais.

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