A Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos de estados e municípios, foi um dos principais temas discutidos ontem em Curitiba na abertura do II Congresso Nacional de Administradores Municipais e do I Encontro de Capacitação de Gestores Públicos. Cerca de 400 prefeitos e técnicos em gestão pública eram esperados, mas o número ficou abaixo da expectativa.
‘‘Mostraremos como usar a lei a favor da administração indicando que se ela for cumprida só trará benefícios’’, disse Marcos Padilha Xavier, diretor paranaense do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), organizador dos simpósios. Os eventos ocorrem simultaneamente e vão até quarta-feira.
Para o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Rafael Iatauro, gastos com contratações de servidores de confiança e empréstimos bancários para pagar salários do funcionalismo são vícios que terão de ser abolidos com a nova lei. O governador Jaime Lerner (PFL), que seria o segundo palestrante, não compareceu. O secretário de Habitação, Rafael Dely, substituiu Lerner.
O superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado, Aparecido Ferrari Rolin, anunciou a criação de uma linha de financiamento – o Programa Pró-Comunidade. ‘‘O programa vai permitir as comunidades melhorar a infra-estrutura de seu bairro, sem necessariamente ter que cobrar do município.’’

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