Brasília - O Congresso Nacional decide, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, amanhã, se mantém 12 vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Parlamento no ano de 2013. O ponto mais polêmico é sobre o texto que facilita a criação de municípios, vetado integralmente sob o argumento de que a nova lei aumentaria as despesas públicas. O governo teme que quase 400 municípios sejam criados a partir das novas regras.
Em fevereiro, na primeira sessão conjunta do Congresso, os parlamentares não conseguiram chegar a uma acordo sobre os vetos e decidiram adiar a votação. Já o governo, ante a possibilidade de ter o veto presidencial derrubado, acenou com a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa à criação de municípios.
A proposta em negociação, segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), é manter o veto de Dilma sobre o projeto que já foi aprovado e que facilitava a criação de municípios, para discutir o assunto em outro texto a ser apresentado ao Legislativo. O governo prometeu enviar um texto alternativo antes do início da sessão, prevista para as 19 horas. Se isso ocorrer, a proposta do Planalto poderia começar a tramitar no Congresso antes, abrindo possibilidade para que a decisão do veto presidencial prevaleça. A solução pode ser manter as regras para situações no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e definir critérios mais rigorosos para criação de novos municípios nas regiões Sul e Sudeste.
O autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que terá que ser apenas redistribuído.
A recomendação de Dilma é que o texto alternativo tenha critérios técnicos objetivos para evitar prejuízo a outros municípios e a criação de cidades inviáveis. Segundo a presidente, quando municípios são criados, os recursos do FPM são divididos por um grupo maior, podendo sofrer redução proporcional na nova divisão.

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