Brasília - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, sentiu ontem uma primeira amostra da resistência do Congresso ao teto para a carga tributária incluído no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O principal efeito prático do limite de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) é impedir que os parlamentares revejam para cima as estimativas de arrecadação federal, como ocorre todos os anos, durante a fase de votação do Orçamento.
''Temos de esforçar-nos para que tanto a proposta quanto a Lei Orçamentária tenham um equilíbrio entre a receita e a despesa'', disse Bernardo, durante a participação na reunião da comissão de deputados e senadores que discutem mudanças nas regras orçamentárias.
Segundo ele, a boa proporção entre receitas e despesas é um pré-requisito para avançar em direção ao Orçamento ''impositivo'' reivindicado por vários setores do Congresso.
Atualmente, o governo não é obrigado a executar todas os gastos previstos na Lei Orçamentária. Por isso, costuma bloquear ou contingenciar, no jargão técnico uma parte expressiva dos dispêndios criados por emenda dos parlamentares.
O espaço orçamentário para as emendas surge justamente pela estimativa de uma arrecadação maior do que a prevista, inicialmente, pela administração federal. A Constituição prevê que o Congresso revise o valor da receita quando identificar ''omissões e erros'' na proposta do Poder Executivo. Nesse caso, as novas estimativas podem apontar para uma carga tributária maior, como ocorreu nos últimos dois anos, com as modificações na legislação tributária.
Atualmente, as receitas de impostos e contribuições federais estão acima dos 16% do PIB. Se a LDO criar o teto proposto pelo Executivo, nada assegura que a arrecadação não passará esse limite, mas o Legislativo estaria proibido de apontar essa tendência no Orçamento.
''Não vamos entrar nesse jogo porque sabemos que a arrecadação de 2006 será maior do que os 16%'', disse ao ministro o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM). ''O que há é uma invasão na atribuição do Congresso de revisar as receitas'', emendou o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG).
Bernardo admitiu que o esforço de arrecadação e o combate à sonegação podem fazer a receita ultrapassar o teto, mas reafirmou o compromisso do Palácio do Planalto de compensar esse eventual excedente com a liberação de mais recursos para investimentos ou com a desoneração tributária de setores da economia.
Do ponto de vista prático o teto só existirá para limitar a ação dos parlamentares, que, não podendo inflar as receitas, também não terão permissão em aprovar novas despesas.

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