Brasília - O Congresso Nacional defendeu, em ofício encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para votar os novos parâmetros para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e criticou a intervenção do Judiciário no assunto.
Em resposta ao pedido de informações feito pelo Supremo, o Congresso argumentou que vários projetos tramitam no Legislativo sobre o tema, alegou que o tema é complexo, que o prazo dado pelo STF para a aprovação de uma nova lei foi exíguo e afirmou que não há justificativa para o tribunal interferir no assunto de sua competência.
''Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional como apontam os requerentes (os quatro Estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário, em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes'', argumentou o Congresso.
No ofício, o Congresso ponderou que o prazo dado pelo Supremo para a aprovação da nova lei foi exíguo para um tema que afirmou ser de grande complexidade. ''A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios'', argumentaram os advogados do Congresso.
''A realidade fática demonstrou que o prazo de manutenção da vigência da norma (até 31/12/2012), fixado pelo STF, foi exíguo para debate, aprovação, vigência e eficácia de uma nova lei complementar que substituísse os critérios adotados desde 1989, antes'', acrescentaram os advogados. As eleições de 2010 também teriam impedido que o assunto fosse aprovado em tempo hábil, conforme o Congresso.
A resposta do Congresso atendeu a pedido feito pelo presidente em exercício do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Na segunda-feira, os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney, de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestaram a omissão do Congresso ao não votar a nova lei. Antes de julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, o STF deve ouvir quem é acusado dessa omissão.
Com essas informações, o Supremo deverá esperar o retorno dos ministros do recesso para levar o caso a plenário. Os governadores pedem que o tribunal mantenha a regra anterior - mesmo que julgada inconstitucional - até que o Congresso aprove uma lei nova.
Na prática, uma liminar nesse sentido poderia significar a manutenção praticamente em definitivo dos parâmetros já derrubados pelo Supremo. Como não há acordo político para mudar a regra de partilha, como admite o Congresso, o assunto poderia ser continuamente empurrado para frente.
Apesar de não haver parâmetros constitucionais para a partilha, conforme avaliação do Supremo, o governo manteve o repasse nos mesmos moldes do que vinha aplicando nos anos anteriores. Para isso, se amparou em decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que mantinha os porcentuais antigos e derrubados pelo Supremo. O presidente do TCU, Augusto Nardes, afirmou que a manutenção desses parâmetros impede que os Estados sofram com a falta de recursos.
''A nossa posição é manter o status quo enquanto o Congresso não fizer a regulamentação'', afirmou. ''Temos que ficar com essa posição para não tirar o cobertor curto dos Estados, que ficariam numa situação muito difícil'', acrescentou.

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