A Comissão Mista do Orçamento vai acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) e apressar a conclusão dos processos que envolvem obras irregulares. ‘‘A comissão tem instrumentos para requisitar informações, auditorias e diligências do TCU e eu pretendo estar muito atento a isto’’, disse o futuro presidente da comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP). Mesmo fora do Orçamento Geral da União, as construções irregulares terão os recursos necessários ao seu prosseguimento bloqueados em uma reserva técnica dos ministérios responsáveis.
Mas a liberação desse dinheiro não ficará sujeita aos critérios dos ministros de Estado, e sim à palavra do TCU, que deverá emitir parecer atestando que as irregularidades foram sanadas.
Por isso a preocupação de Goldman com o andamento e as conclusões das fiscalizações realizadas pelo tribunal. ‘‘Vamos fazer tudo para que não aconteçam paralisações onerosas e desnecessárias’’, afirma o deputado. Ele acredita que a lentidão do tribunal na conclusão de alguns processos não será problema porque só o fato de haver recurso reservado para a obra sem que possa ser utilizado, será suficiente para apressar o julgamento do TCU. Mas não é só com a boa vontade do tribunal que Goldman conta.
O regimento interno da Comissão Mista do Orçamento dá poderes ao colegiado não só para pedir a realização de auditorias e inspeções como para exigir que o TCU pronuncie-se em um prazo máximo de 30 dias. Só com o sinal verde da Justiça é que o Executivo mandará projeto de crédito adicional à comissão, para ser votado pelo Congresso.
A decisão de o governo deixar as obras suspeitas fora do Orçamento provocou protestos entre os ministros e políticos aliados porque, mesmo depois de sanadas as irregularidades, a liberação de recursos dependeria de arrecadação extra e da vontade da área econômica. Por isso a reserva técnica, alternativa encontrada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, agradou em cheio o presidente da comissão.
‘‘Foi uma solução perfeita porque atende aos objetivos do governo e do Congresso’’, disse Goldman.

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