Congresso busca força por prisão após segunda instância

O recado do voto do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Dias Toffoli, no julgamento que derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância chegou ao Congresso. O juiz alertou em sua decisão que uma mudança sobre a matéria dependia de uma postura do Legislativo. A soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado, condenado mais célebre beneficiado pela decisão, funcionou como uma força propulsora tanto na Câmara dos Deputados como no Senado para discutir propostas sobre uma mudança no entendimento. Tanto que um grupo de 33 senadores e 179 deputados lançou na terça-feira (3) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância, presidida pelo senador Alvaro Dias (PODE-PR). Para vice-presidente, foi eleito o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O movimento foi apresentado a partir de um manifesto escrito pelo jurista Modesto Carvalhosa. “O Estado Brasileiro foi capturado pelas forças que desejam impedir o combate à criminalidade”, afirma o texto.

O objetivo do grupo é traçar estratégias para a aprovação de propostas que permitam o cumprimento imediato de pena por condenados em segunda instância, o que agora é considerado inconstitucional. Entre os projetos que já estão sendo discutidos está a proposta de emenda à Constituição 199/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei do Senado 166/2018, que altera o Código de Processo Penal e está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Dias defende que a Constituição não impede a prisão em segunda instância e que há anos o debate é travado no Supremo. “A frente reúne senadores e deputados que apoiam, além da PEC, o projeto de lei do Senado, porque os projetos não são excludentes, mas complementares. Se o projeto de lei do Senado for aprovado antes, nós seremos parceiros para aprovação também do projeto da Câmara dos Deputados”, afirma o senador.

CURTO-CIRCUITO

O cientista político Rodrigo Prando, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, acredita que os anseios de grande parte da população chegaram ao Congresso Nacional. Para ele, a libertação do ex-presidente Lula eletrizou a sociedade. “Não podemos dizer que chegou a causar um curto-circuito, mas as pessoas estão atentas. Mesmo as pessoas que têm pouco conhecimento jurídico passaram a apoiar a causa como uma ferramenta de combate à impunidade”, avalia Prando. Apesar das recentes derrotas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em seu pacote anticrime, a pauta ganhou força. “Ele conseguiu se articular politicamente, mas as suas teses são defendidas nacionalmente”, lembra o especialista.

O trabalho do grupo de parlamentares ainda tem como disposição o debate do fim do foro privilegiado e a bandeira do combate à corrupção. Para fundamentar o trabalho, foi apresentado um documento do Instituto e Movimento Mude, de Curitiba, que coletou 1,8 milhão de assinaturas pedindo a prisão a partir da decisão em segunda instância. “A luta da prisão em segunda instância é da nação brasileira. Queremos a tramitação das duas matérias, uma não exclui a outra. Na verdade, a PEC da Câmara e o Projeto de Lei do Senado são garantias importantes para trazer segurança jurídica e encerrar possíveis discussões sobre o assunto”, afirma o senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), um dos criadores da Frente.

CHANCES

O vice-presidente do grupo, o gaúcho Marcel van Hattem, lembrou que a decisão tomada pelos ministros do Supremo foi apertada e dependeu do desempate do voto do presidente da Corte. “Por maioria apertada, o plenário do Supremo, recentemente, tomou uma decisão diferente da tomada no mesmo STF há três anos e, além de promover a insegurança jurídica no país, acabou também causando enorme insegurança pública”, destacou van Hattem. A participação ampla dos parlamentares aumenta a chance das negociações para votar as matérias. O trabalho não é pouco. A PEC 199/2019 precisa ser aprovada em dois turnos, em cada casa do Congresso, por três quintos dos deputados, num total de 308 e da mesma parcela de senadores, o que representa 49. Já o PLS 166/2018 necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários da Câmara e do Senado.