Brasília - O Congresso Nacional concluiu na madrugada de ontem a votação da Lei do Orçamento do ano que vem. Para destravar as discussões e conseguir ver a matéria aprovada ainda em 2013, o governo aceitou colocar mais R$ 100 milhões no fundo partidário e prometeu empenhar mais R$ 2 milhões em emendas para os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e "caciques" do Legislativo. A lei orçamentária vai agora à sanção presidencial.
A exigência de parlamentares da base aliada e da oposição por mais recursos do fundo partidário para serem usados no ano eleitoral provocou impasse anteontem na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o governo teve de atender à demanda para conseguir aprovar a proposta na Comissão Mista de Orçamento. Deputados e senadores pressionaram por uma ampliação de R$ 100 milhões no fundo em relação à proposta enviada pelo Executivo. A verba é rateada entre as legendas de acordo com suas bancadas na Câmara.
O governo era contrário, mas o relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), acabou cedendo. A CMO aprovou o relatório por volta das 23h30 de terça-feira, quando a peça foi encaminhada ao plenário do Congresso para ser apreciada durante a madrugada.
A oferta do governo de que empenharia mais R$ 2 milhões em emendas para parlamentares da comissão e para líderes partidários não foi suficiente para minimizar a demanda dos partidos. Tampouco a garantia de sanção do Orçamento Impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que torna obrigatório o pagamento de cerca de R$ 14,8 milhões de emendas para cada parlamentar em 2014.
A ampliação do fundo partidário pelo Congresso ocorreu nos dois últimos orçamentos aprovados: 2012 e 2013. Na primeira vez a justificativa foi a criação do PSD, que retiraria recursos de partidos que perderam deputados. O mesmo argumento foi usado agora por partidos que perderam integrantes para os recém-criados Solidariedade e PROS, principalmente o PDT. As demais siglas da base aproveitaram para embarcar no pedido, uma vez que todos são beneficiados com o aumento do bolo e 2014 é ano eleitoral.
Garantido por recursos do Tesouro e de multas pagas à Justiça Eleitoral, o fundo tinha dotação de R$ 264 milhões para o próximo ano na proposta original do governo. A ampliação para R$ 364 milhões tem como objetivo repetir o acréscimo feito nos últimos anos com as devidas correções.
Em 2013 o fundo teve R$ 324 milhões e em 2012 ficou em R$ 301 milhões. O relator Miguel Corrêa diz que os recursos para a suplementação vem de uma reserva que tinha deixado para atender as demandas de última hora.
Da mesma fonte foi utilizado aproximadamente R$ 200 milhões para recompor o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), segundo Corrêa. Com isso, a dotação do principal programa de investimentos do governo federal ficou em cerca de R$ 62 bilhões, R$ 1 bilhão a menos do que o proposto pelo Executivo.

‘Bônus’
Além da negociação "partidária", o governo atuou no varejo para garantir a votação do orçamento. Foi confirmado o empenho de um "bônus" de R$ 2 milhões em emendas ainda neste ano para os parlamentares da comissão mista e para os líderes. Os outros deputados e senadores terão empenhos de cerca de R$ 10 milhões cada um.
A ameaça do governo de não liberar mais emendas neste ano já tinha criado dificuldades para a tramitação na semana passada. Há pressões de parlamentares para liberar ainda em 2013 recursos de emendas de bancadas, para beneficiar seus Estados.
O debate sobre as emendas remete ao Orçamento Impositivo. Na semana passada, as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Miriam Belchior (Planejamento) chegaram a anunciar um veto de Dilma a essa previsão na LDO, mas o governo recuou diante da ameaça de rebelião no Congresso. Na terça-feira, o Planalto voltou a usar o veto, agora como "troco", caso o orçamento não seja aprovado neste ano.
O relatório final do orçamento foi apresentado na noite de domingo último, com um valor total de R$ 2,488 trilhões para o exercício de 2014. Desse montante, R$ 654,7 bilhões referem-se a despesas com o refinanciamento da dívida pública da União. A dotação para investimentos na saúde é de R$ 95,7 bilhões e para a educação estão previstos R$ 82,3 bilhões.
O texto votado também atualizou o valor do salário mínimo quando a matéria foi enviada pelo governo, de R$ 722,9 para R$ 724. O cálculo gerou um custo extra de R$ 250 milhões. Apesar da previsão na LOA, o valor do salário mínimo precisa ser definido por decreto presidencial. Hoje, o piso é de R$ 678.

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