Brasília Para ter mais controle sobre a liberação das verbas do Orçamento de 2002, ano de eleições gerais no País, o Congresso incluiu no projeto de lei orçamentária, aprovado na madrugada da última sexta-feira, regras que obrigam o Executivo a prestar contas detalhadas dos gastos realizados a partir de 1º de janeiro. Além dos relatórios já exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os ministérios terão de encaminhar à Comissão Mista de Orçamento informações sobre os programas, Estados e localidades beneficiadas com o dinheiro.

O objetivo é reduzir o risco de uso político da máquina governamental para beneficiar determinados setores do governo durante a campanha da sucessão presidencial. As medidas também revelam a disputa pelas verbas federais nos próximos 11 meses, quando os políticos tentarão mostrar realizações para colher o resultado nas urnas no pleito de outubro.

O interesse maior é pelos recursos previstos para investimentos da ordem de R$ 17,6 bilhões para obras e compra de equipamentos , parcela do Orçamento de 2002 que contempla R$ 8 bilhões para ações incluídas por meio da aprovação de emendas dos parlamentares, de suas bancadas estaduais, regionais e das comissões temáticas da Câmara e Senado.

A propositura das novas regras foi relator-geral do Orçamento, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP). Os ministérios e demais órgãos do governo terão de informar ao Congresso o fluxo mensal da liberação dos recursos orçamentários em 2002.

Os congressistas também incluíram na lei orçamentária limites para a enxurrada de projetos de lei que o governo encaminha todo fim de ano ao Congresso para ampliar despesas. O objetivo é evitar o que ocorreu em 2001, quando 123 projetos de lei de créditos adicionais ficaram parados na Comissão Mista de Orçamento.

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