Curitiba – O "confisco" de cerca de R$ 360 milhões do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), feito pelo governo do Paraná em 2015, voltou a gerar discussões acaloradas na Assembleia Legislativa (AL). Em discurso na tribuna da Casa, o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), questionou ontem o fato de a administração Beto Richa (PSDB) não ter devolvido nenhuma parte da verba, descumprindo acordo estabelecido em novembro do ano passado. Naquela ocasião, após intermédio do Ministério Público (MP), a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, anunciou que depositaria imediatamente os R$ 205 milhões até então deliberados (com destino já definido), e que faria um cronograma para a restituição do restante, com correção inflacionária.
"O acordo não foi cumprido. Foi feita uma promessa e dado um calote. O (Luiz Cláudio) Romanelli, líder do governo, até tenta, mas não convence. Não tem argumentos para explicar o que aconteceu com os recursos. Não adianta berros, ofensas, discursos agressivos e vazios. Contra fatos não há argumentos", afirmou. Ele lembrou que, em outubro, protocolou no MP um pedido de providências sobre o esvaziamento do FIA. A medida foi possível graças à promulgação, em abril, da lei 18.468/2015, que permite, ao final de cada exercício, a incorporação automática do superavit dos fundos estaduais ao Tesouro Geral do Estado. Conforme o peemedebista, porém, a norma fere o artigo 227 da Constituição Federal.
A situação levou o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) a rejeitar, na sexta-feira passada, a prestação de contas do FIA. Foram 12 votos, todos de membros da sociedade civil, contra dez, dos representantes da gestão tucana. Também na última semana, a assessoria jurídica de Requião Filho acrescentou ao pedido feito ao MP a denúncia de que o acerto não estaria sendo cumprido e cobrou uma resposta. A informação repassada é de que o documento estaria nas mãos do governador, para ser respondido.
De acordo com Romanelli, entretanto, trata-se de um assunto "fake" e requentado. "Temas reais a oposição não traz para discussão. Traz aquilo que ouviu dizer. O fato é que o fundo funciona com base nos projetos, fruto da demanda que as instituições habilitadas a requerer os recursos apresentam ao conselho. O Cedca literalmente ficou seis meses sem se reunir. Conseguimos de uma forma extraordinária votar e regularizar o funcionamento do conselho. E esse tema que o nobre líder traz à tribuna já foi aqui amplamente discutido, exaustivamente", rebateu.
Segundo ele, os R$ 360 milhões estão no Tesouro do Estado, porém, disponíveis, "na medida em que os projetos forem liberados". Não é possível esterilizar recursos públicos fundamentais, sem que haja uma destinação. Dinheiro público não é para fazer aplicação financeira em banco". Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da AL, Paranhos (PSC) foi na mesma linha, acrescentando que existe do Executivo o "compromisso de que esse dinheiro será investido nos projetos apresentados em 2016".

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