Curitiba - Não há regras que estipulem a quantidade de servidores que uma prefeitura deve ter. Vale o bom senso dos administradores e o limite de gastos com a folha de pagamento - 54% da receita - determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do princípio constitucional de proporcionalidade. O eventual ''inchaço'' nas prefeituras paranaenses não tem sido alvo de procedimentos por parte do Ministério Público (MP) estadual. O órgão tem atuado em outras situações em que há indícios de irregularidades.
O promotor do MP, Rodrigo Leite Ferreira Cabral, que, atualmente, está lotado na Comarca de Ortigueira, já propôs três ações civis públicas para anular concursos realizados por prefeituras do Paraná. Segundo ele, a irregularidade mais comum é a contratação de empresas de ''fundo de quintal'' para a realização do concurso. ''Vence a licitação quem apresenta o menor preço, sem levar em conta questões técnicas'', explicou.
O caso mais recente em que o MP interferiu foi o da Prefeitura de Catanduvas (50 km ao sul de Cascavel). Cabral lembrou que uma lista das pessoas que seriam aprovadas chegou ao MP antes mesmo de o concurso ser realizado. A fraude, segundo o promotor, foi confirmada quando saiu o resultado da seleção: a maioria dos aprovados estava na lista divulgada antecipadamente.
De acordo com Cabral, o MP conseguiu liminar para suspender o concurso e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. As outras ações questionaram a idoneidade dos concursos públicos abertos em São Mateus do Sul (91 km a nordeste de União da Vitória) e Prudentópolis (64 km a leste de Guarapuava). O MP também obteve liminares que determinaram a suspensão desses concursos.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não interfere na realização dos concursos públicos. A admissão dos servidores públicos municipais e estaduais, no entanto, deve ser registrada junto ao órgão. O TCE fiscaliza, também, o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula o limite de gastos com folha de pagamento em 50% da receita corrente líquida. (A.L.)

SERVIÇO
Prefeitura de Tibagi
inscrições até 26 de outubro
www.tibagi.pr.gov.br/www.tempomunicipal.com.br
Prefeitura de Ivaiporã
inscrições até 24 de outubro
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Prefeitura de Cianorte
inscrições até 25 de outubro
www.exatuspr.com.br
Prefeitura de Florestópolis
Telefone - 43-3662-1222
Prefeitura de Rio Negro
inscrições encerradas
www.lutzconcursos.com.br
Prefeitura de Piên
inscrições encerradas
www.lutzconcursos.com.br
Prefeitura de Alvorada do Sul
inscrições encerradas
www.consesp.com.br

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