Curitiba - Quatro das seis concessionárias que exploram o pedágio no Paraná entraram com um recurso ontem contra o governo do Paraná no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo o restabelecimento do reajuste médio de 15,34% nas tarifas praticadas em suas praças de pedágio. O reajuste foi suspenso no dia 11 de março pelo vice-presidente do STJ, Edson Vidigal, que, em exercício na presidência, acatou a argumentação do governo Roberto Requião (PMDB) que afirma que a cláusula contratual firmada durante o governo Jaime Lerner (PSB) e concessionárias, prevendo o reajuste anual, é inconstitucional.
O agravo interposto pelas concessionárias Ecovia, Econorte, Rodonorte e Viapar só deve ser julgado em abril pela Corte Especial do STJ. A argumentação das empresas é basicamente a mesma apresentada a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que no final de fevereiro concedeu o reajuste às concessionárias. Os advogados das empresas refutam a argumentação do governo, que afirma que os motoristas não terão como recuperar seus prejuízos caso a Justiça venha a considerar o reajuste ilegal no futuro.
O advogado das concessionárias, Renato Andrade, lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre o assunto. ''Primeiramente, mostramos que os contratos são legais, e até mesmo a CPI realizada na Assembléia Legislativa já confirmou isso. Além disso, em duas situações distintas, o STF já se posicionou sobre o assunto duas vezes, entendendo que é mais grave deixar de cobrar o reajuste do que praticar o preço maior'', destacou Andrade. Em outras ações, as concessionárias já se manifestaram afirmando que fizeram empréstimos vultuosos para iniciar as operações, e que a falta de repasse das verbas previstas pode comprometer a situação econômica das empresas.
Caso o STJ decida restabelecer o reajuste, ele deve ser praticado em 17 das 27 praças do Estado. A concessionária Rodovia das Cataratas, que até agora não conseguiu uma liminar em primeira instância para praticar o reajuste, não pode ser beneficiada pela decisão do tribunal em Brasília. A Caminhos do Paraná abriu mão do reajuste quando firmou um acordo com o governo este ano, reduzindo suas tarifas em cerca de 30% em troca da concessão de uma nova praça de pedágio na Lapa e a liberação de investimentos futuros nos trechos sob sua administração.

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