Curitiba - A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) do Paraná e o governo do Estado fazem mistério sobre as ações judiciais que deverão ser ajuizadas esta semana na Justiça Federal. Enquanto as concessionárias Ecovia, Econorte, Viapar e Rodovia das Cataratas preparam uma ação para suspender os efeitos do decreto assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB) em janeiro e que prevê a desapropriação compulsória das ações das empresas no Paraná, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tenta reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília que concedeu sentença favorável à Rodonorte, suspendendo o processo de desapropriação amigável.
As quatro concessionárias já haviam tentado derrubar o decreto na Justiça Federal do Paraná, mas não tiveram sucesso. A Rodonorte recorreu à Justiça de Brasília alegando que Requião não poderia desapropriar as ações através de um decreto estadual, uma vez que o contrato de concessão foi assinado também por órgãos do governo federal como o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). A Justiça Federal entendeu como coerentes os argumentos da Rodonorte e aguarda um posicionamento do governo federal sobre o tema.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, admitiu que está estudando o recurso que será ajuizado ainda esta semana no TRF de Brasília. Para Botto de Lacerda, o governo federal não pode ser considerado como parte numa disputa judicial que leve em conta a concessão de pedágio no Paraná. Ele lembrou que a União foi quem delegou poderes para que o Estado operasse nas rodovias federais.

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