Concessionárias de pedágio deverão publicar periodicamente os valores do ISS (Imposto Sobre Serviços) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná. É o que determina o projeto de lei 176/2017, assinado pelo deputado estadual Tercilio Turini (CDN), aprovado em terceiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (3), na AL (Assembleia Legislativa) do Paraná. A Casa voltou do recesso de julho ainda em formato on-line das sessões.

Imagem ilustrativa da imagem Concessionárias de pedágio terão que divulgar valores de ISS repassados aos municípios
| Foto: Marcos Zanutto - Arquivo Folha

De acordo com o texto, a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.

Turini explica que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.

“Alguns gestores argumentam que, mesmo diante do aumento da tarifa do pedágio nos últimos anos, o repasse do ISS para os municípios permaneceu praticamente inalterado. Sendo assim, o interesse dos prefeitos é acompanhar mais de perto a maneira como o repasse é calculado. É necessária uma prestação de contas mais detalhada e apropriada a cerca do imposto. Uma vez que as tarifas de pedágio sofreram vários reajustes, bem como o fluxo de veículos teve um aumento gradativo, enquanto o valor do ISS repassado aos municípios teve pouca alteração”, afirma Turini.

XEPA DA VACINA

Ainda na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da AL foi aprovada nesta terça-feira a proposta que trata da destinação das doses remanescentes (xepa) contra o novo coronavírus. O projeto de lei 249/2021, de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT), tem nova redação que afirma que as doses remanescentes da vacina contra a Covid-19 restantes em frascos deverão ser destinadas de acordo com o Plano Nacional de Imunização às pessoas aptas a recebê-las. O objetivo, segundo os autores, é evitar o desperdício.

Após retorno do recesso na segunda-feira (2), o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB) informou que a AL deverá voltar com a realização de sessões totalmente presenciais no dia 24 de agosto. Em março do ano passado, a Assembleia passou para sessões on-line e em seguida realizou algumas reuniões em formato híbrido. Desde 23 de março de 2020, os debates e votações foram realizados de modo remoto.