Curitiba - Seis concessionárias de pedágio que atuam no Paraná foram multadas pelo Procon por não cumprirem o Código de Defesa do Consumidor. As multas, no valor de R$ 532 mil para cada empresa, foram aplicadas cautelarmente após abertura de processo administrativo pela falta de informações ostensivas sobre características, preço e formas de pagamento aos usuários.
A multa cautelar (ela pode ser cancelada após defesa ou ajuste de conduta das concessionárias) é uma tática do Procon para forçar as concessionárias a conversarem com a direção do órgão e se ajustarem ao Código de Defesa do Consumidor. Foram multadas Econorte, Viapar, Rodovias das Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia.
Segundo o Procon, as notificações já foram expedidas e as empresas têm prazo de 10 dias, após o recebimento da informação, para apresentar defesa ou recolher o valor da multa. Até ontem à tarde as concessionárias ainda não haviam sido notificadas.
O coordenador do Procon, Algaci Túlio, lembra que o pedágio é um serviço de utilidade pública sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. ''Os processos não visam discutir o conteúdo dos contratos de concessão, mas, exclusivamente, a falta de informação sobre o serviço prestado. O consumidor/usuário somente quando se encontra muito próximo da cancela é que toma conhecimento dos valores e da única possibilidade de pagamento: dinheiro'', detalha.
A advogada do Procon, Elizandra Pareja, lembra que o órgão entrou com uma ação civil pública propondo outras formas alternativas de pagamento e também placas distribuídas em vários trechos da estrada informando o preço da tarifa e a forma de pagamento. Por enquanto, não foi concedida liminar obrigando as concessionárias a aceitarem cheques ou cartões de crédito, por exemplo. Mas mesmo assim, com base no Código do Consumidor, o Procon pode exigir que o motorista seja informado da cobrança bem antes de chegar às Praças de Pedágio.
Ela justifica que o Procon recebe muitas reclamações e que a falta de informação prejudica motoristas de outros estados, onde as concessionárias aceitam formas alternativas de pagamento.

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