Curitiba - A regional paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) divulgou ontem que R$ 443.216,30 deixaram de ser arrecadados na semana passada, durante os quatro dias em que vigorou a lei que liberava do pagamento do pedágio os veículos emplacados nos 28 municípios onde estão instaladas praças de cobrança. Pelas contas da ABCR, desde o início das concessões até hoje, ações do governo do Estado contestando a cobrança do pedágio teriam criado mais de R$ 170 milhões de prejuízo às seis empresas que exploram rodovias no Paraná. A Secretaria Estadual dos Transportes (SETR) contesta o valor, afirmando que, na verdade, as concessionárias já teriam arrecadado R$ 550 milhões a mais do que o previsto nos contratos originais.
Segundo a ABCR, os donos de 49.724 veículos se beneficiaram com a lei estadual 15.607, que estabelecia a isenção e entrou em vigor na terça-feira passada. Caso pagassem normalmente as tarifas, o valor total chegaria aos mais de R$ 443 mil. A lei, no entanto, vigorou por apenas quatro dias. Na última sexta, analisando um mandado de segurança protocolado pela ABCR, que considerava a nova regra inconstitucional, o desembargador Paulo Hapner, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar que anulou o benefício.
O diretor da ABCR no Estado, João Chiminazzo Neto, afirma que o prejuízo causado às empresas pela lei 15.607 vai entrar no cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. ''Antes dessa lei absurda já calculávamos mais de R$ 170 milhões de desequilíbrio, que de uma forma ou de outra, por este governo ou o próximo, terão de ser ressarcidos'', disse o diretor. Desequilíbrio que ''o governo do Estado insiste em fazer de conta que não existe'', segundo Chiminazzo Neto. ''As medidas unilaterais do governo estão criando uma conta enorme para nós, paranaenses, pagarmos'', acrescenta.
A SETR, responsável por monitorar a cobrança de pedágio no Estado, discorda da conta apresentada pela ABCR. Na semana passada, o secretário Rogério Tizzot já havia afirmado que, na opinião do governo, deveria haver um reequilíbrio em favor dos usuários de rodovias. Ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, a secretaria declarou que, por cálculos inseridos em ações judiciais que contestam os valores das tarifas cobradas no Paraná, constatou-se que graças a aditivos concedidos ao longo dos anos, as concessionárias já teriam faturado cerca de R$ 550 milhões a mais do que o previsto. A SETR defende que essa soma seja revertida em favor dos usuários, por meio da redução do valor da tarifa.

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