O pacote de medidas de ajuda aos Estados e municípios anunciado anteontem pelo governo federal permitirá a redução dos gastos com a folha de pagamento do funcionalismo. É o que afirma o presidente da Federação das Associações de Municípios do Paraná (Femupar) e prefeito de Cambé, José do Carmo Garcia (PTB). Segundo ele, a diminuição será possível graças à Lei Hauly, que garante compensação financeira pela União aos Estados e municípios que implantaram seus próprios fundos de previdência.
‘‘Atualmente, todos os servidores inativos são suportados exclusivamente pelos municípios. Com a lei, a União irá compensar as prefeituras, participando da folha de pagamento, o que irá reduzir os investimentos dos municípios com pessoal’’, explicou José do Carmo. Ele acredita que a lei irá acelerar a adequação dos Estados e municípios à Lei Camata, que limita em 60% das receitas os gastos com a folha de pagamento.
Segundo José do Carmo, tanto o governo do Estado como muitos municípios do Paraná gastam hoje mais cerca de 70% de suas receitas com pessoal. Com a redução deste valor, de acordo com o dirigente, governo e prefeituras poderão ampliar seus investimentos em outras áreas. ‘‘Será um alívio de caixa’’, afirmou.
O presidente da Femupar disse ainda que a antecipação das receitas resultantes das perdas dos Estados com a Lei Kandir também irá beneficiar os municípios. Já a extinção do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) a partir de 31 de dezembro, irá resolver apenas o problema dos Estados e não dos municípios, segundo José do Carmo. Desde o início do ano, a perda do Fundo de Participação dos Municípios com o FEF é de 1,8% e não mais de 12% como era em 94, quando ele foi criado.
O dirigente reclamou, porém, que o pacote de socorro do governo federal deixou de contemplar pelo menos três reivindicações de prefeitos: a revogação da portaria que limita em 1 mil o número de servidores para constituição de fundos próprios de previdência nos municípios; o aumento do valor do Plano de Atenção Básica à Saúde (PAB), hoje de R$ 0,80 por habitante e ainda a falta de contagem para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) dos alunos matriculados na rede de pré-escola e educação de adultos. Entre os dias 11 e 13 deste mês, prefeitos de todo o País se reúnem em Brasília para discutir suas reinvidicações junto ao governo federal.

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