A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em segunda discussão, projeto de lei que obriga todos os empreendimentos em construção a atenderem as obrigações do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) antes e durante a execução das obras. O projeto agora vai para redação final antes de seguir à sanção ou veto do Executivo.
Pelo texto aprovado, as medidas compensatórias e mitigatórias constantes no EIV deverão ser executadas concomitantemente e na mesma proporção da construção. As medidas serão avaliadas por órgãos competentes e incluídas no termo de compromisso caso sejam consideradas viáveis.
No caso de descumprimento, as obras devem ser embargadas imediatamente e só serão liberadas após a equiparação.
O texto ainda prevê que, no caso de as medidas terem prazos maiores que o necessário para a execução do empreendimento, o visto de conclusão e alvará provisório de funcionamento serão liberados mediante caução junto à prefeitura o correspondente a uma vez e meia o valor das obras.
O autor do projeto, Roberto Fu (PDT), afirma que a proposta vem corrigir "coisas erradas que vêm ocorrendo há anos". "É para que os empresários não esqueçam que a população precisa das obras previstas nos EIVs", diz.
Apesar de favorável à lei, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) informou à Câmara que terá dificuldade técnica para apurar a execução das medidas do EIV na mesma proporção das obras e que há outras chamadas de "execução continuada".
Fu classifica o posicionamento do instituto como "lamentável" e diz que o órgão fiscalizador precisa se adequar à legislação.

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