Devem ser instauradas nesta semana as quatro comissões de processo administrativo disciplinar (PAD) contra os 62 auditores da Receita Estadual que teriam integrado a organização criminosa que cobrava propina de empresários da região de Londrina e permitia a sonegação fiscal. Conforme relatório da Corregedoria-Geral, baseado na Operação Publicano, deflagrada em março pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), os auditores teriam praticado 117 fatos irregulares.

Segundo o corregedor-geral da Receita, Rodrigo Covelo Tizon, a abertura dos PADs é responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa), que deve enviar para publicação no Diário Oficial do Estado, até a próxima sexta-feira, as resoluções com os nomes dos integrantes das comissões.

Cada comissão terá três auditores estáveis, que não sejam amigos, inimigos ou parentes dos investigados e, de preferência, que já tenham atuado em processos disciplinares. "Não há ninguém de Londrina porque outro requisito é que os membros não tenham trabalhado com os indiciados", explicou Tizon.

Por sugestão da Corregedoria-Geral, a Sefa dividiu as comissões por tipo penal supostamente praticado pelos investigados: falsidade ideológica e ocultação de documentos, violação de sigilo funcional, corrupção ativa e corrupção passiva ou concussão. "Os auditores poderão responder a mais de um PAD simultaneamente", disse Tizon, ressaltando que a comprovação de qualquer dos atos ilícitos pode levar à demissão ou à cassação da aposentadoria, se o indiciado já estiver no quadro de inativos. "Recentemente, tivemos um caso de cassação de aposentadoria", comentou.

O corregedor acrescentou que dividir as investigações por tipo de delito vai permitir mais agilidade na apuração. "Esta foi uma sugestão da Corregedoria, que o secretário de Fazenda acatou. Creio que isso vai dar bastante celeridade às investigações".

O prazo legal para conclusão de um PAD pode chegar a um ano. Inicialmente, as comissões têm 90 dias para entregar o relatório final, que podem ser prorrogados por igual período. Mas, em caso de necessidade, pode haver outra prorrogação por até 180 dias.

As comissões serão instauradas mais de sete meses após o início da Operação Publicano. Porém, para Tizon, não houve demora excessiva da Corregedoria. "Recebemos toda a documentação necessária para as investigações apenas no final de julho", pontuou. "Além disso, se considerarmos a complexidade e volume desse caso, que tem mais de 16 mil folhas de documentos, foi até bem célere".

Até agora, a Corregedoria-Geral criou três forças-tarefas para revisar trabalhos fiscais feitos pelos auditores investigados na Publicano. Foram fiscalizados 125 estabelecimentos e os autos de infração lavrados ultrapassam R$ 400 milhões, considerando imposto, multa e acréscimos legais. Desse total, R$ 215 milhões se referem à autuação de uma única empresa – uma distribuidora de combustíveis, cujo dono é réu na primeira fase da Publicano. "Creio que chegamos à metade do trabalho e que vamos precisar de uma quarta força-tarefa", avaliou Tizon.

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