Apesar de o poder fiscalizatório concedido ao Legislativo ser prerrogativa constitucional, em Rolândia (25 km a oeste de Londrina), no que diz respeito às licitações do Executivo, a prática depende de aprovação em Plenário. Na sessão de anteontem, a Casa acatou o requerimento que forma uma comissão parlamentar temporária para fiscalizar os certames lançados pela Prefeitura. O grupo - cuja designação dos três membros deve ser concluída esta semana - vai acompanhar desde compras e contratos efetuados, até a concessão de todo e qualquer tipo de incentivo fiscal concedido dentro da política municipal de desenvolvimento.
O requerimento é assinado pelo vereador Milton Alves (PSB), que afirmou ter se baseado em ações propostas recentemente pelo Ministério Público Estadual - ainda à espera de julgamento -, e que denunciam supostos atos de improbidade administrativa em dispensa de licitação efetuada pelo prefeito Eurides Moura (PMDB).
Em um primeiro momento, Alves - que chegou a denunciar ao Tribunal de Contas (TC), em 2004, supostas fraudes em concurso público aberto pela administração - falou em Comissão Especial de Investigação (CEI). Depois, recuou: ''Na verdade, queremos é acompanhar as licitações no andamento dos processos'', disse. ''Mas a idéia é analisar também as licitações que estão em investigação do MP, já que houve dispensa aparentemente indevida de licitação, na área de informática, com pedidos grandes de devolução de recursos ao erário'', afirmou.
O presidente da Casa e colega de partido do prefeito, José Danílson, destacou que a idéia da comissão recém-criada ''não é investigar, mas acompanhar'' as licitações do Município. ''O objetivo é que esse grupo acompanhe abertura de propostas, por exemplo. A Câmara não tem como se meter naquilo que já está sendo investigado, tem só é que aguardar a decisão final'', justificou. ''Se a Prefeitura dispensou licitação, apenas cometeu um erro formal, não significa que desviou dinheiro. Por isso, não tem cabimento hoje abrir uma CEI; amanhã, não sei - se a comissão trouxer dados, a gente não vai acobertar ninguém.'' Indagado se a Câmara não tem sido omissa no papel fiscalizador, deixando a função exclusivamente a cargo da Promotoria, o presidente negou. ''Você pode encontrar Câmara igual à de Rolândia; melhor, não tem.''
Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o prefeito classificou a comissão como ''uma redundância, já que a função de todo Legislativo é a de fiscalizar o Executivo'', além de colocar o autor do requerimento no papel de quem supostamente ''quer requentar fatos passados como se fossem novos para ganhar espaço na mídia''. Adiante, a nota colocou que, sobre a licitação de informática, ''o município teve uma outra interpretação e já apresentou defesa prévia para justificar o procedimento adotado''. Já sobre o concurso de 2004, a informação é que o Executivo tem respondido os questionamentos do TC.

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