Diante do clima de legalidade que invadiu a Câmara Municipal de Londrina nesta legislatura, os vereadores criaram ontem a Comissão Especial de Avaliação e Viabilização de Leis, cujo objetivo é rever, em 90 dias, todas as leis aprovadas nos últimos 12 anos que não estão sendo cumpridas. Levantamento feito pela FOLHA demonstra que muitas leis aprovadas em 2012 não são cumpridas - por falta de interesse do Executivo ou por serem desnecessárias. Grande parte tem vício de origem, ou seja, não poderia ser de autoria de vereador porque cria despesas para o Executivo.
Segundo o autor do requerimento para formar a comissão, vereador Gerson Araújo (PSDB), que também a presidirá, os membros da comissão vão se debruçar principalmente sobre as leis inconstitucionais (por vício de origem), as sancionadas pelo Executivo e as promulgadas pela Câmara, o que ocorre quando os vereadores derrubam o veto do Executivo ou quando o Executivo perde o prazo para se manifestar pela sanção ou veto.
''Há muitas leis inócuas no município, conforme a reportagem publicada pela FOLHA, mas há ótimas leis que não estão sendo cumpridas'', disse Gerson. ''Vale a pena buscar essas boas leis e ver se de repente o atual prefeito pode levá-las a efeito, serem cumpridas'', disse Gerson. ''Ou então, mandar projeto com o mesmo conteúdo para a Câmara.''
O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) advertiu à Câmara que vetará quaisquer projetos inconstitucionais, mas, se considerar boa a ideia, encaminhará ao Legislativo igual texto, dando crédito ao idealizador da proposta, para suprimir o vício de origem.
A comissão tem 90 dias para concluir a revisão das leis. ''Considerando tantos projetos engavetados, é bom que a gente crie uma comissão que faça só isso'', disse Gerson, afirmando que leis de sua autoria também não foram efetivadas. ''Vou insistir nessas leis, mas se sentir que não têm sentido, posso pedir para revogá-las.''
A comissão ainda não decidiu que medidas tomar quanto às leis inócuas em vigor detectadas ao longo do trabalho. Também vão fazer parte da comissão especial Elza Correia (PMDB), como relatora, e Jamil Janene (PP), como membro.
Esta semana o presidente da Câmara, Rony Alves (PTB), anunciou que pretende fortalecer as comissões técnicas do Legislativo para discutir mais a fundo projetos de lei. O objetivo é tentar impedir a aprovação de normas com ilegalidades, inconstitucionalidades ou absolutamente desnecessárias.

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