Agência Estado
De Brasília
As negociações entre governo, Estados e Congresso estão em impasse e terão mais um conflito com a idéia do Ministério da Fazenda de ficar com uma parcela importante da base de tributação do atual ICMS. A última proposta oficial poderá centralizar na União a taxação de determinados setores da economia com alto potencial de arrecadação, como petróleo, energia elétrica e telecomunicações. Por força da Constituição, atualmente esses setores são taxados exclusivamente pelo ICMS.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que a idéia é transformar o IPI em um Imposto Seletivo sobre Serviços e Produtos Especializados. Ao mesmo tempo, eles não seriam taxados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no novo modelo em discussão substitui o ICMS. Em troca, os Estados poderiam cobrar uma alíquota mais alta de todos os demais produtos que ficariam isentos do Imposto Seletivo e que hoje são abrangidos pelo IPI.
Essa saída, apresentada pelo Ministério da Fazenda no âmbito das negociações, desagradou a vários Estados e provocou polêmica na reunião de ontem entre os secretários estaduais de Fazenda, em Brasília, com o objetivo de buscar um acordo em torno da reforma tributária. O motivo é simples: a Constituição diz que somente o ICMS pode ser cobrado dos derivados de petróleo, energia elétrica e telecomunicações, que respondem em média por 30% da arrecadação do tributo, principalmente fonte de receita própria dos Estados.
‘‘Os Estados não podem abrir mão dessas três bases de tributação. Derivados de petróleo, energia elétrica e telecomunicações precisam continuar sendo taxados pelo IVA estadual’’, afirmou ontem o secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda, Edenilton Gomes de Soarez, ao final do encontro.
Soarez confirmou que a proposta do Ministério da Fazenda contempla transferir para o Imposto Seletivo federal essas três bases de tributação. ‘‘As alíquotas teriam de ser negociadas com os Estados para que a mudança seja neutra tanto para o contribuinte como para os tesouros Federal e estaduais, que continuariam obtendo as mesmas receitas’’, disse o secretário. Segundo Maciel, o Imposto Seletivo também incidiria sobre outros setores como refrigerantes, fumo, automóveis.
A proposta do Ministério da Fazenda – o sexto modelo apresentado pelo governo desde 1995 – também deixou insatisfeitos os parlamentares da comissão especial da Câmara.

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