A Comissão Mista de Orçamento do Congresso suspenderá o repasse de recursos públicos para as obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Até o dia 30, o TCU encaminhará à comissão a relação de obras com irregularidades, com base numa auditoria feita neste ano, ampliando a relação de 20 projetos contida na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Congresso. Os recursos só serão liberados se o TCU declarar que as ilegalidades foram sanadas, segundo o presidente da comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP).
O governo havia retirado do Orçamento de 2001 as obras consideradas irregulares pelo TCU, contidas nas leis orçamentárias de 1997 a 2000. Antes do escândalo do desvio de recursos do TRT-SP, parlamentares e dirigentes de órgãos públicos não observavam a auditoria do TCU. Decretos legislativos foram editados para destinar recursos a obras sabidamente irregulares.
Goldman disse que, assim que receber a nova relação de obras, vai retirá-las do Orçamento. Elas ficarão numa relação anexa e só receberão recursos quando o TCU declará-las corrigidas. Para ele, ‘‘o Congresso tem de exercer sua função constitucional de controle externo, auxiliado pelo TCU.’’
A alegação de políticos e dirigentes de órgãos públicos de que a auditoria não gradua o conceito de irregularidade, ao considerar pequenos atrasos no cronograma ou falta de documento, não servirá para liberar os recursos, segundo Goldman. ‘‘Se os problemas são burocráticos ou formais, que sejam resolvidos junto ao auditor da obra.’’ (A.E.)

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