Parecer da Comissão de Justiça (CJ) da Câmara Municipal de Londrina ao projeto 179/2014 que cria o Conselho Municipal da Cidade (ConCidade) em substituição ao conselho já existente que tem função semelhante, o CMC, entende que não é possível o funcionamento concomitante dos dois órgãos. No PL, de autoria do Executivo, o artigo 2º prevê que "até a eleição dos membros do ConCidade fica determinado o funcionamento do CMC, cujos membros terão seus mandatos extintos quando forem iniciados os trabalhos dos membros do ConCidade".
Essa solução é "inconcebível", apontou o parecer da CJ, "uma vez que, com a aprovação do presente projeto de lei, ficarão automaticamente revogadas todas as disposições relativas ao CMC", ressaltando que "o CMC não poderá continuar atuando utilizando a legislação que trata do ConCidade, que é totalmente diversa, inclusive quanto ao número de membros".
Mais à frente, a CJ sugere a retirada de pauta do PL 179 "se o que se pretende é a manutenção do CMC até que sejam aprovados os projetos ainda em tramitação do Plano Diretor", referindo-se aos PLs 228 e 229/ 2013, que tratam do Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário. "Outra solução seria a postergação da vigência da lei, estabelecendo uma data para sua entrada em vigor, quando então deixaria de existir o CMC".
O CMC foi criado em 2008 pela lei que estabeleceu as diretrizes do PD. Os atuais membros foram eleitos na 3ª Conferência Municipal de Planejamento Urbano, realizada em julho deste ano com este fim específico. O mandato dos conselheiros vai até 2016.
O ConCidade, criado por decreto em 2010, nunca funcionou. O entendimento é de que deve ser regulamentado em lei. O ConCidade estadual, no entanto, afirma que, pela legislação federal, o CMC não é órgão representativo do setor – tanto por sua composição quanto por suas atribuições – e que se o ConCidade não for criado o município pode vir a ser prejudicado no repasse de recursos federais.
No parecer, a CJ sugere que o Executivo altere o PL e faça uma audiência pública, conforme determina o Plano Diretor.

Repercussão
A existência do CMC e a demora da administração em implantar o ConCidade foi parar no Ministério Público. A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente recebeu representação para apurar eventual irregularidade. A União Municipal dos Moradores de Londrina (Unimol) ajuizou ação questionando a legalidade da conferência de julho, na qual os conselheiros do CMC foram eleitos, mas a 1ª Vara da Fazenda Pública ainda não julgou a demanda.

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