A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina rejeitou ontem as contas de 1996 do governador Paulo Afonso Vieira (PMDB). Foi uma homologação formal, com a apresentação do relatório do deputado Lício Mauro da Silveira (PPB), uma vez que, na semana passada, a maioria dos integrantes da Comissão derrubou o relatório do deputado Jaime Mantelli (PDT), pela aprovação das contas. A rejeição acompanha a recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O principal ponto que levou a essa decisão, segundo Lício Mauro, foi a polêmica operação de emissão de R$ 605 milhões em títulos públicos, que rendeu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e um processo de impeachment.
Entre as irregularidades apontadas, o deputado ressalta no relatório a contratação do Banco Vetor para realizar a operação, a destinação dos recursos arrecadados para finalidades não previstas na lei, a inexistência de precatórios para dar suporte à emissão e, ainda, a Ordem de Serviço 005, documento de 1988 necessário para a medida, assinado por Vieira, que era então secretário da Fazenda. Segundo a Lei, o documento deveria ser assinado pelo governador da época.
Até chegar ao plenário, as contas do governo têm um longo caminho a percorrer. Os deputados têm prazo para emendas e o relatório ainda retorna à Comissão para a redação final. Mas mesmo os deputados governistas dão como certa a rejeição das contas pela Assembléia. Isso porque a oposição garante a maioria simples necessária.
A consequência política mais grave da rejeição das contas é a inegibilidade do governador. A Lei prevê essa punição, desde que não haja ações tramitando na Justiça sobre o assunto. ‘‘Liminar para deixar em suspenso a inelegibilidade a Justiça concede’’, disse ontem o deputado Paulo Vidal (PMDB), adiantando uma medida que poderá ser tomada pelo governador para garantir sua presença nas disputas de 1998.

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