Pedro Livoratti
De Londrina
A comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem, por unanimidade, projeto substitutivo que prevê a flexibilização dos contratos firmados entre governos estaduais com a União. O substitutivo, de autoria do senador Roberto Requião (PBDB-PR), poderá dar fôlego para os Estados que firmaram operações de crédito dentro do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.
Segundo Requião, o substitutivo aprovado ontem amplia a proposta do senador José Alencar (PMDB-MG) que previa beneficiar o Estado de Minas, obrigando a União a renegociar a dívida, exigindo comprometimento máximo de 5% da receita líquida do Estado. De acordo com Roberto Requião, o projeto é meritório porque os contratos foram firmados quando se previa crescimento do País.
‘‘A economia fugiu a esta estimativa otimista e os contratos precisam ser alterados porque é impossível o seu cumprimento’’, explicou ele. Pelo substitutivo, os Estados interessados na recomposição dos contratos com a União têm prazo de 30 dias, após sanção da matéria, para fazerem as negociações.
De acordo com o projeto, que segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, as bases contratuais serão renovadas considerando limite de 5% de comprometimento da receita líquida.
A matéria estipula também juros mensais de 6% ao ano, parcelamento em 30 anos e garante a vinculação das receitas próprias dos estados, excluindo a possibilidade de expropriação, inclusive retenção de repasses federais. Isto significa que, se o projeto for aprovado, fica proibido o Tesouro Nacional de reter os repasses do FPE e de bloquear as contas bancárias, caso os Estados fiquem inadimplentes. O substitutivo prevê ainda revisão periódica das metas fixadas no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.
Requião disse ontem à tarde que a aprovação do texto por unanimidade na CCJ dá mostra de que a matéria encontrou eco entre os senadores. ‘‘Fiz minha obrigação porque dou condições de flexibilizar todos os contratos’’. O senador paranaense acredita que a matéria deve seguir para o plenário dentro de 20 dias.

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