O ministro da Fazenda, Pedro Malan, deve enviar à Câmara um relatório com explicações sobre a proposta de emenda constitucional que prorroga e aumenta a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A encomenda foi feita ontem pelos líderes governistas e pelo presidente da comissão especial que estuda a emenda, deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ), além do relator, Pauderney Avelino (PFL-AM).
‘‘Nós líderes não temos desconfianças sobre a aplicação das verbas ou sobre a divisão do bolo que for arrecadado com o imposto para a saúde e previdência, mas há dúvidas que precisam ser explicadas para os membros da comissão, governistas e oposicionistas’’, justificou o líder pefelista Inocêncio Oliveira (PE). O relatório da Fazenda deverá esclarecer, segundo pedido dos parlamentares, se o Banco Central tem ‘‘instrumentos eficientes’’ para controlar o repasse das instituições bancárias ao Tesouro.
Hoje, os líderes governistas devem encontrar-se pela manhã com os ministros da Saúde, José Serra, e da Previdência, Waldeck Ornélas, ainda na esteira das explicações técnicas sobre a reinstituição da CPMF. A Serra caberá dar esclarecimentos sobre onde foi aplicado o total da CPMF arrecadado até 22 de janeiro - exclusivamente para o ministério da Saúde. Será questionado ainda que percentuais foram repassados pela União para os Estados e Municípios. Já ao ministro da Previdência será questionado se o declarado déficit de R$ 13 bilhões da área será coberto a partir do repasse dos 0,18% dos 0,38% da nova alíquota da CPMF.
Segundo Inocêncio, os parlamentares querem saber como o percentual de 0,38% que é descontado de cada operação bancária chega ao Tesouro Nacional e quanto será aplicado em cada área específica, saúde e previdência. ‘‘Os documentos deverão tirar todas as dúvidas’’, disse Inocêncio.
De acordo com o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), todos esses esclarecimentos não devem atrapalhar o calendário de votação da emenda. ‘‘Devemos votar em primeiro turno até o dia 15 de março’’, afirmou. Para o líder, a série de relatórios técnicos que a Câmara vai receber deverá tirar as dúvidas dos parlamentares e, assim, agilizar o processo para a votação da emenda.
Emendas Ontem, terceiro dia de discussões na comissão especial, nenhuma emenda tinha sido apresentada à proposta de emenda constitucional da CPMF. As emendas aditivas ou supressivas à uma PEC, de acordo com o regimento da Câmara, necessitam de, no mínimo, 171 assinaturas.
Desde ontem, o líder do PT, Marcelo Déda (SE), está circulando pela Casa buscando o número mínimo de assinaturas para apresentar uma emenda aditiva que possibilita à Secretaria da Receita Federal requisitar documentos das instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da contribuição, para evitar a sonegação. ‘‘Vou conversar com o relator para tentar convencê-lo’’, disse. Déda tem esperanças de conseguir as assinaturas depois do Carnaval.
Sem declarar a disposição de bastidores do governo de não acatar nenhuma emenda, o relator Pauderney Avelino afirmou que deverá estudar todas as propostas de emenda eventualmente apresentadas. O governo deverá rejeitar todas as emendas, já que sequer uma vírgula pode ser incluída ou retirada do texto, sob o risco da PEC retornar ao Senado e atrasar em até 40 dias a tramitação da última proposta do ajuste fiscal do governo.

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