Após analisar 3.766 leis aprovadas entre 2000 e 2012, a Comissão Especial de Avaliação e Viabilização de Leis da Câmara de Vereadores de Londrina identificou dificuldades em fiscalizar a regulamentação e o cumprimento de leis municipais e o controle de doações de terrenos para a iniciativa privada. O relatório foi entregue ontem à Mesa Executiva pela relatora, Elza Correia (PMDB).
O grupo de estudos identificou a dificuldade na fiscalização e, quando percebido o não cumprimento, o motivo do desrespeito à legislação. A Câmara também percebeu um excesso de doações de áreas aprovadas pelo próprio Legislativo e se os beneficiados cumprem a contrapartida prometida.
Os trabalhos do grupo excluiu outras 739 denominações de ruas e espaços públicos e 469 homenagens concedidas durante os 12 anos.
No relatório entregue ao presidente da Casa, Rony Alves (PTB), a comissão composta pelo presidente Gerson Araújo (PSDB) e pelo membro Jamil Janene (PP) propõe a criação de um departamento de sistematização das leis e de uma comissão permanente para avaliar as doações de bens públicos.
Segundo Elza, o trio verificou por amostragem o cumprimento de 69 leis (1,8%), constatando o cumprimento integral (cerca de 40%) ou parcial (22%) na maioria delas. Ainda assim, no caso em que há descumprimento, há dificuldade em saber qual o motivo: falta de recursos, de pessoal para fiscalizar, de competência ou por ser inócua. "O vereador cria leis, mas depois não fiscaliza. Por isso, propomos a criação de um departamento de sistematização para facilitar o trabalho", explica.
Nos encaminhamentos propostos no relatório, a comissão sugere à presidência a criação da estrutura de sistematização das leis; a criação de uma comissão permanente responsável por fiscalizar a regulamentação dos textos aprovados pelo Executivo e outra responsável por analisar a doação de áreas, principalmente no que tange o cumprimento dos compromissos assumidos pelos donatários, devido ao alto número de concessões nos últimos doze anos – e que seguem ocorrendo no primeiro ano do prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Somente na sessão do dia 14 de novembro, os parlamentares aprovaram, em bloco, a doação de quatro terrenos.
O relatório afirma, ainda, que não houve possibilidades de fiscalização "in loco" de algumas regulamentações. Uma delas é a que exige que os estabelecimentos comerciais tenham provadores adaptados para deficientes físicos. "Não verificamos no local, mas eu desconheço qualquer loja que obedeça essa lei", exemplifica Elza.
Nos encaminhamentos, há pedidos para que sejam enviados ofícios para a regulamentação integral de leis como a que obriga a instalação de grades nas bocas de lobo e a que obriga concessionárias plantarem árvores para mitigação do efeito estufa.
Para Elza, é necessário que os vereadores também compreendam qual a importância das leis, para que não haja reprodução em âmbito municipal das obrigações aprovadas em âmbito estadual ou federal, melhorando a qualidade da produção legislativa. "Tem que entender os princípios do interesse público e da universalidade. Uma lei, para ser boa, tem que ser inovadora", diz a parlamentar.

mockup