Brasília - Sete meses após tomar posse, o secretário especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, instalou ontem a Comissão de Mortos e Desaparecidos, e defendeu a ampliação da legislação atual para contemplar os que morreram em passeatas ou que cometeram ''suicídio forçado''. A comissão vai enviar uma minuta de projeto de lei à Casa Civil e estuda inverter o ônus da prova na localização de ossadas.
O presidente da comissão, Luís Francisco Carvalho Filho, pediu a Miranda que o órgão permaneça independente durante o governo do PT, partido que tem ligação histórica com os perseguidos pelo regime militar: ''A comissão não é um órgão de governo, é um órgão de Estado. No governo passado não recebemos nenhum tipo de pressão ou interferência. Temos um perfil de independência''.
Miranda afirmou que vai pedir um encontro com os ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e José Viegas (Defesa) para discutir a abertura dos arquivos sobre a Guerrilha do Araguaia (1972-1975), organizada pelo PC do B na região sul do Estado do Pará. Decisão da juíza Solange Salgado, da 1 Vara Federal de Brasília, determina a divulgação dos arquivos das Forças Armadas sobre o episódio. Os militares dizem que não há mais documentos.
Segundo as leis atuais, têm direito a receber atestado de óbito e até indenização financeira os parentes até quarto grau de pessoas que tenham desaparecido ou perdido a vida em ''dependências policiais ou assemelhadas''. O problema é que a mesma lei diz que as diligências para a localização de ossadas deverão ser feitas ''mediante solicitação expressa'' dos parentes. ''Essa questão de responsabilizar as famílias para indicar onde estão as ossadas foi uma das afrontas mais sentidas por nós'', disse Iara Xavier, que perdeu dois irmãos e o marido durante o regime militar.
Inverter o ''ônus da prova'' seria transferir das famílias para o Estado brasileiro a responsabilidade de indicar a localização das ossadas. Os parentes dizem que não sabem onde estão os mortos justamente porque desapareceram. Há ainda no Ministério da Justiça a Comissão de Anistia, que também trata de pessoas perseguidas durante o regime militar. A diferença é que a segunda estipula indenizações para aqueles que ainda estão vivos e foram prejudicados por atos do governo.

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