Comissão precisa cumprir prazos e procedimentos
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terça-feira, 17 de novembro de 1998
Agência Estado 
Se a oposição insistir numa CPI para investigar os grampos telefônicos ou o caso da suposta conta bancária de autoridades nas Ilhas Cayman, ela teria que ser concluída até 31 de janeiro. Tanto o regimento interno da Câmara como o do Senado estabelecem que uma comissão temporária não pode ultrapassar o período da legislatura em que foi criada. Uma CPI é uma comissão temporária e uma legislatura termina quando os novos parlamentares eleitos ou reeleitos tomam posse, o que ocorrerá em 1º de fevereiro de 99.
O artigo 22 inciso II do regimento interno da Câmara estabelece que as comissões temporárias são criadas para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. O artigo 76 parágrafo 4º do regimento interno do Senado estabelece que em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada. O regimento comum do Congresso não tem uma referência explícita ao encerramento de uma CPI mista em final de legislatura, mas como os regimentos tanto da Câmara como do Senado são específicos e convergentes segue-se a mesma determinação.


