Agência Estado
De Brasília
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) prevendo a extinção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios foi rejeitado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, por 35 votos a 9.
A maioria dos parlamentares decidiu acompanhar o voto do relator, deputado Gerson Peres (PPB-PA), que desde o início se posicionou contrariamente à proposta da deputada Luiza Erundina por considerá-la inconstitucional. A deputada paulista, no entanto, deverá apresentar recurso ao plenário da Câmara no prazo de até cinco sessões para manter a sua proposição.
Para Gerson Peres, a Constituição Federal não pode ser alterada de modo a extingir tribunais que pertencem aos Estados ou municípios. Segundo ele, os municípios brasileiros precisam de ‘‘rigoroso controle de receitas e despesas’’, o que não poderia ser feito apenas pelas Câmaras de Vereadores sem a assessoria técnica dos tribunais, como ocorre atualmente.
No seu projeto, a deputada Luiza Erundina defendia a extinção dos Tribunais de Contas como forma de economia para Estados, municípios e País, e propunha que seu papel fosse desempenhado pelo Poder Legislativo. Segundo a deputada, os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ‘‘consomem, injustificadamente, fortunas do erário’’ e desempenham uma função que também é de competência da Câmara dos Vereadores e dos Tribunais de Contas dos Estados.
Mas Peres entendeu que a proposta de Erundina ‘‘interfere na auto-organização dos Estados e, portanto, fere a autonomia que lhes foi assegurada no artigo 25 da Constituição Federal’’. A argumentação foi fundamental para orientar a derrubada da PEC.

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