A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem uma verba extra de R$ 104,2 bilhões no Orçamento de 1997. Desse valor, R$ 103,3 bilhões serão utilizados nas operações de refinanciamento das dívidas dos Estados. Outros R$ 900 milhões servirão para pagar aos Estados uma espécie de indenização adicional por perda de arrecadação devido a Lei Kandir, que acabou com a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas exportações de produtos básicos e semi-elaborados.
A suplementação orçamentária ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Congresso para entrar em vigor. Só com a autorização do Legislativo para emitir os R$ 103,3 bilhões em títulos federais é que o Tesouro Nacional poderá concretizar as operações de rolagem das dívidas que vem negociando há dois anos.
O refinanciamento dos R$ 50,4 bilhões da dívida de São Paulo, por exemplo, está dependendo dessa suplementação orçamentária para sair do papel. Além disso, é necessário que o plenário do Senado aprove os termos dos contratos que compõem a operação. Só então é que o governo federal poderá assumir as dívidas do Estado de São Paulo com o Banespa e a Nossa Caixa Nosso Banco, além da dívida mobiliária (em títulos) do Estado. O mesmo se aplica aos demais Estados. À exceção de São Paulo e Mato Grosso, eles só têm acertados, até agora, protocolos de intenção sobre o refinanciamento de suas dívidas.

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