A Câmara dos Deputados instalou ontem a comissão especial que vai apreciar projeto de emenda constitucional destinado a estudar a redução da abrangência das imunidades. A tendência é manter a determinação de que os deputados e senadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos - os chamados crimes de opinião, mas não pelos crimes comuns.
Dos 17 deputados que estão sendo processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes diversos, só seis deles cometeram delitos de opinião, considerados próprios da atividade parlamentar. Os outros deputados estão envolvidos em crimes comuns, que nada têm a ver com a função legislativa, como a apropriação de bens públicos, estelionato, sonegação fiscal e até contrabando. Por enquanto, nenhum deles pode ser processado sem a licença prévia da Câmara, porque a Constituição lhes garante a imunidade parlamentar.
O presidente da comissão especial será o deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). O deputado Jaime Martins (PFL-MG) será o relator. Martins disse que deverá terminar seu relatório até o final de março. Ele pretende acatar parte da emenda do ex-deputado Domingos Dutra (PT-MA), hoje vice-prefeito de São Luís, que mantém a licença para os casos de crime de opinião. À emenda de Dutra foram acrescentadas outras iniciativas semelhantes, uma do deputado Almino Affonso (PSB-SP) e outra do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG).
Nos outros casos os processos não dependeriam da autorização da Câmara ou do Senado para que fossem apurados. Jaime Martins tende a deixar no texto da emenda constitucional a prerrogativa de deputados e senadores somente serem processados pelo STF. Em casos de crimes dolosos contra a vida, a competência do julgamento sai do STF e vai para o tribunal do júri do Estado em que foi cometido o crime.
O deputado Marquinho Chedid (PSD-SP) salvou-se da cassação por falta de decoro por causa do corporativismo da Câmara. Ele foi acusado de extorquir dinheiro dos donos de bingos, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os jogos de azar no País, mas foi absolvido. Nem assim está totalmente seguro. O Supremo Tribunal Federal o está processando por dois crimes: desacato a autoridade e obstrução do processo eleitoral. Se for condenado não deverá pegar cadeia, mas poderá ficar inelegível.
Os delitos com penas mais fortes pesam contra os deputados Márcio Fortes (PSDB-RJ), Moisés Lipnik (PTB-RR) e Oscar Goldoni (PMDB-MS). Fortes é acusado de fraudar balanços financeiros; Lipnik, de falsificação de documentos; Goldoni, de contrabando e uso de papéis falsos. São crimes que podem resultar em pena de reclusão de até cinco anos. O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, e o deputado Osório Adriano (PFL-SF), são acusados de sonegação fiscal continuada. Trata-se de ação que desaparece no momento em que os débitos são pagos.

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