Brasília - Uma forte articulação da bancada governista assegurou ontem, pela comissão especial da Câmara, a aprovação unânime da fatia da reforma tributária estabelecendo a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Depois de o chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Aldo Rebelo, pedir a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) aos líderes, o relator Virgílio Guimarães (PT-MG) foi pressionado pela equipe econômica para restabelecer o prazo de aprovação da lei complementar regulamentando a unificação das 27 leis estaduais do ICMS em apenas uma lei federal para vigorar em 2005.
Guimarães, no entanto, não cedeu. Em vez disso, criticou o texto aprovado no Senado. No parecer, qualificou de ''engessamento'' a proposta dos senadores de transformar o ICMS em imposto sobre valor agregado (IVA) a partir de 2007 - cobrado sobre o preço final do produto. Na opinião dele, o Congresso não poderia garantir o cumprimento. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), protestou, semana passada, na tribuna da Casa, acusando a Câmara de desviar a reforma do ''caminho histórico''.
O parecer de Guimarães prevê também vantagens contra supostas perdas na arrecadação dos Estados, uma vez que os governadores não poderiam mais definir os valores das alíquotas a serem cobradas sobre os produtos. O fundo de compensação do ICMS foi restabelecido pelos deputados, assegurando a distribuição de R$ 2 bilhões aos Estados, além de dar aos governadores o direito de aumentar alíquotas dos produtos acima da máxima de 25% por tempo indeterminado.

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