A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou ontem os tratados sobre transferência de presos condenados que o governo brasileiro assinou, separadamente, com os governos do Chile e da Argentina. Os tratados poderão ser votados hoje pelo plenário do Senado. A senadora Emília Fernandes (PTB-RS), relatora dos projetos de decreto legislativo que aprovam o texto dos dois tratados, lembrou que os primeiros beneficiários da medida serão os envolvidos no sequestro do empresário Abílio Diniz, que fizeram greve de fome para ser expulsos do país - o que não conseguiram.
A aplicação do acordo celebrado com o Chile tem algumas condições, entre elas a exigência de que devem restar pelo menos seis meses de pena a cumprir no momento da solicitação da transferência. A sentença também precisa ser definitiva (transitada em julgado) e o condenado tem de concordar com a transferência.
O tratado assinado entre Brasil e Argentina também contém cláusulas que dão aos dois países direito de permitir ou não a transferência de presos e de exigirem o cumprimento das penas impostas.

mockup