A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 16 votos contra cinco, a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até 1999. O parecer do relator Renan Calheiros (PMDB-AL) foi aprovado, sem modificações, após quatro horas de discussão. A emenda vai a plenário daqui a 15 dias e terá de ser submetida a dois turnos de votação.
Um grupo de prefeitos foi a Brasília acompanhar a votação. Eles alegam uma perda de R$ 1,5 bilhão nos próximos dois anos de meio de vigência do FEF. O relator - que chegou a prometer apoio a uma eventual proposta compensando totalmente os municípios das perdas impostas pelo FEF -, ontem contestou os números dos prefeitos. Segundo Calheiros, as prefeituras serão apenas ‘‘teoricamente’’ sacrificadas em R$ 1,115 bilhão. Ele sustentou que a devolução de parte do FEF e o aumento de receitas fiscais nos próximos dois anos somarão R$ 1,915 bilhão. ‘‘Não haverá perda, mas ganho’’, afirmou.
O líder do PMDB, senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), tentou articular a aprovação de uma emenda do senador petista José Eduardo Dutra (SE), para a exclusão dos municípios do FEF. A emenda acabou rejeitada por 12 votos contra sete. ‘‘Eu me comprometo a subscrever uma emenda paralela para retirar os municípios das parcelas comprometidas com o FEF, mas quem tem de descobrir a fórmula é o governo’’, disse Renan Calheiros.
Representados por dirigentes de entidades municipais e pelo prefeito de Porto Alegre, Raul Pont (PT), os prefeitos fizeram de tudo para convencer os senadores de que a exclusão dos municípios do FEF em quase nada influenciaria o orçamento do fundo. A previsão para o FEF é de R$ 29 bilhões por ano, enquanto a participação dos municípios neste segundo semestre é de R$ 261 milhões; R$ 461 milhões em 1998, e R$ 261 milhões em 1999. Quando a emenda do FEF passou pela Câmara, os municípios já garantiram a devolução média de 70% de suas perdas financeiras.
‘‘Nossa briga é por R$ 1,5 bilhão, num País que gasta praticamente metade de sua receita pagando dívidas interna e externa’’, protestou o senador Pedro Simon (PMDB-RS). Na exposição que fizeram aos senadores antes da votação, os prefeitos mostraram que, na última década, tem ocorrido transferência de encargos da União e Estados para os municípios, nas áreas de saúde, educação e assistência social, sem compensação financeira. A Lei Kandir, que desonerou as exportações, vai representar em 1997 uma perda de R$ 135 milhões para os municípios, segundo eles. Além disso, a política de renúncia fiscal dos Estados vai significar um desfalque de R$ 314 milhões aos municípios neste ano.

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