Curitiba - Começou a tramitar na Assembléia Legislativa, ontem de manhã, o anteprojeto de lei que propõe o novo Plano de Cargos e Salários (PCS) para o quadro de funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para discutir pontos polêmicos da proposta, apresentada pelo próprio TCE, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, ontem de manhã, audiência pública com a participação de técnicos do tribunal, que apresentaram a proposta e responderam a questionamentos dos parlamentares. No dia 15 de abril, será a vez de representantes do sindicato dos servidores participarem de uma segunda audiência pública na CCJ, desta vez para expor a opinião do funcionalismo.
Segundo o conselheiro do TCE, Henrique Naigeboren, a proposta de um novo PCS para o TC está baseada na análise de quadros de pessoal de outros tribunais de contas estaduais, bem como no do Tribunal de Contas da União (TCU), que também já profissionalizou seu quadro funcional. A proposta, segundo ele, também ouviu a opinião de representantes das categorias funcionais da casa.
O diretor-geral do TCE, Agileu Bittencourt, garantiu que a proposta não cria novos cargos, permanecendo o mesmo número de funcionários atuais (cerca de 600), e não representa impacto financeiro imediato no orçamento com pessoal. As possíveis despesas, de acordo com ele, ocorreriam a longo prazo, condicionadas à disponibilidade orçamentária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os deputados questionaram, especialmente, dois itens do novo PCS. Um deles prevê que funcionários que foram admitidos para exercer funções de nível médio do TC, mas que tenham nível superior de ensino em áreas afins às funções do tribunal (como Economia, Ciências Contábeis e Direito), e já estejam exercendo essas funções, teriam direito a receber uma verba de representação. A verba representa um acréscimo na remuneração no valor de 50% do vencimento básico da carreira. Cerca de 200 servidores de nível médio podem ser beneficiados. ''É uma forma de valorizar os funcionários de nível médio mais tecnicamente capacitados'', explicou o diretor-geral.
Outra polêmica refere-se ao enquadramento dos ocupantes dos cargos de Consultores Jurídicos e Consultores Técnicos, ambas funções extintas por decisão anterior da justiça. Esses cargos, segundo Bittencout, permanecem extintos. O PCS, no entanto, considerou os 36 funcionários da ativa que ainda têm essa função e que devem permanecer no órgão até a aposentadoria.
O presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM) saiu satisfeito com o resultado da primeira audiência. ''O mérito das questões foi justificado, bem esclarecido, agora temos que ver a legalidade'', disse. Já o deputado Antonio Anibelli (PMDB), que faz parte do quadro funcional da Assembléia, afirmou que é favorável às melhorias no PCS do TCE, desde que os funcionários dessa Casa tenham o mesmo direito.
O deputado Artagão Junior (PMDB), que pertence ao quadro funcional do TC, por sua vez, lembrou que os servidores da Assembléia já tiveram melhorias no quadro há cerca de três anos, e que ''não seria adequado vincular o TC à Assembléia''.

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