Em sua primeira reunião pública, ontem à tarde, a Comissão de Justiça (CJ) da Câmara Municipal de Londrina (CML) concedeu parecer contrário a seis projetos de lei (PL) que tinham ilegalidades e inconstitucionalidade. Com isso, os projetos dificilmente serão votados em plenário: sob o novo Regimento Interno do Legislativo, o parecer da CJ praticamente impede a tramitação dos projetos.
A única solução para o vereador autor da matéria rejeitada é protocolar recurso ao plenário, que será analisado primeiramente pela Procuradoria Jurídica e, posteriormente, submetido à votação. São necessários dois terços dos votos (13 vereadores) para que o projeto tramite mesmo com os vícios de legalidade e constitucionalidade.
Pela sistemática anterior, que vigorou até o ano passado, mesmo com parecer contrário da CJ, o projeto ia a votação em plenário e, muitas vezes, os vereadores derrubavam o parecer e aprovavam matérias claramente ilegais.
"Creio que vai diminuir bastante o número de leis com problemas de legalidade", avaliou a vereadora Elza Correia (PMDB), vice-presidente da CJ. "Essa nova sistemática é uma inovação que melhora a qualidade dos projetos, demonstrando que o trabalho do vereador é um e o do Executivo é outro." Sandra Graça (SD), membro da comissão, destacou que os "projetos serão mais consistentes". "O que se quer são projetos com aplicabilidade direta, que atendam ao interesse público", comentou.
O presidente da comissão, Gerson Araújo (PSDB), destacou o fato de as reuniões serem públicas. "Qualquer pessoa pode participar, ouvir as discussões e, se for o caso, opinar", comentou. "Os munícipes poderão acompanhar a discussão integral de um projeto, já que antes a discussão sobre a legalidade era feita a portas fechadas." Também fazem parte da CJ como membros Vilson Bittencourt (PSL) e Roberto Kanashiro (PSDB).

PAUTA

Na sessão pública de ontem, a CJ analisou 11 projetos. Entre os que tiveram parecer contrário, está o PL 274/2014, de Jamil Janene (PDT), que estendia até 2016 o prazo para que contribuintes com obras irregulares obtivessem anistia das multas. No ano passado, a CML aprovou projeto de Executivo que concedeu prazo até novembro de 2014 para a anistia.
Também foram rejeitados o PL 5/2015, de Joaquim Donizete do Carmo, o Gaúcho Tamarrado (PDT), que previa a extinção automática de dívidas de IPTU prescritas, e o PL 261/2014, de Gustavo Richa (PHS), Douglas Pereira, o Tio Douglas (PTB), e Bittencourt, que permitia a presença de acompanhantes de pacientes de hospitais públicos e privados.
Já o vereador Douglas Pereira (PTB) teve três projetos considerados ilegais. Uma das propostas criava o fundo rotativo para as escolas e creches municipais, com objetivo de agilizar pequenos gastos em reformas ou aquisição de equipamentos; outra obrigava o Executivo a dedetizar centros de educação infantil públicos e filantrópicos; e a terceira permitia a circulação de carros e motocicletas em faixas exclusivas para ônibus entre 10 e 16 horas.
Os integrantes da CJ entenderam, de maneira geral, que esses projetos tinham vício de origem (seria atribuição exclusiva do prefeito).
Entre os que obtiveram parecer favorável, estão dois que dão nomes a ruas; um do Executivo, que doa área a empresa; e o que institui no calendário oficial do Município o Dia contra a Homofobia.
A CJ se reunirá semanalmente, às segundas-feiras. A reunião de ontem ocorreu porque, devido à mudança do regimento, havia muitos pareceres atrasados.

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