O coordenador administrativo da Secretaria de Fazenda, José Maria Pereira, e o secretário de Fazenda, Edson de Souza, foram questionados sobre o deficit de R$ 186 milhões na LDO
O coordenador administrativo da Secretaria de Fazenda, José Maria Pereira, e o secretário de Fazenda, Edson de Souza, foram questionados sobre o deficit de R$ 186 milhões na LDO | Foto: Fernando Cremonez/Ascom/CML



Em sessão na tarde de ontem, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina concedeu parecer favorável ao projeto de lei 67/2017, que cria o Programa de Regularização Fiscal (Profis), anistiando multa e juros de contribuintes inadimplentes com os impostos e taxas municipais.

Assessor jurídico da Câmara, o advogado Paulo Anchieta afirma, no parecer, que programas como o Profis beneficiam os maus pagadores. "Parece-nos evidente que a adoção reiterada da política de recuperação de crédito tem servido como mecanismo de facilitação da vida dos devedores em detrimento do bom e regular pagador das exações impostas." Entretanto, considerando a crise econômica, "mostra-se compreensível a criação de programas com a finalidade de facilitar o pagamento de débitos", escreveu.

Conforme o PL, os inadimplentes que aderirem ao Profis nos primeiros meses logo após sua aprovação (a partir de junho, por exemplo) ficam complemente isentos de juros e multa para pagamento à vista ou terão desconto de 95% para parcelamento em até sete ou oito vezes. O percentual de desconto dos juros e multa e o número de parcelas vai diminuindo quanto mais tarde for a adesão, cuja data limite é 27 de dezembro.

O governo de Marcelo Belinati (PP) justifica o programa com a necessidade de aumentar a arrecadação para equacionar a previsão de deficit de R$ 120 milhões em 2017 e lembra que o Profis tem sido usado com regularidade desde 2010: apenas em 2013 e 2014 o governo não lançou mão do expediente. A previsão para este ano é arrecadar com o Profis R$ 19 milhões. Entretanto, será a Comissão de Finanças da Câmara que irá analisar os impactos financeiros e orçamentários da medida.

LDO
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi discutido ontem, porém, em reunião mista da CJ e das demais comissões permanentes do Legislativo. Na sessão, os vereadores aprovaram parecer técnico da assessoria da Câmara que prevê o reenvio da matéria ao Executivo em razão do deficit de R$ 186 milhões – pela primeira vez a LDO foi elaborada com previsão de receitas menor do que a de receitas. A defasagem configura afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, anotou o parecer técnico. "O requisito previsto no artigo 4º, inciso I, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal (equilíbrio entre receitas e despesas) não foi atendido", sintetizou.

O Executivo deve informar ao Legislativo quais "providências serão implantadas ainda em 2017 para cobertura do deficit projetado". O secretário de Fazenda e Planejamento, Edson de Souza, participou da sessão e respondeu aos vereadores que algumas medidas – como o corte de despesa – já estão sendo implementadas. Outras estão sendo estudadas. Ele citou a revisão a Planta Genérica de Valores (PGV), que é base de cálculo do IPTU; alteração de requisitos para a concessão de passe livre; o Profis; reforma administrativa para enxugar a máquina pública; e adequações no sistema de cobrança e revisão de alíquotas do ISS.

Para ele, uma das medidas mais importantes é a revisão da PGV, desatualizada há 16 anos. "Causa distorção e causa a dificuldade financeira pela qual passa o município", pontuou.

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