A Comissão de Justiça (CJ) da Câmara de Vereadores de Londrina rejeitou por 3 votos a 2 o projeto de lei do Executivo que altera a configuração da Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml). Votaram contra, o presidente Mario Takahashi (PV), Jamil Janene (PP) e José Roque Neto (PR). Foram vencidos Rony Alves (PTB) e Vilson Bitencourtt (PSL).
Depois de audiência pública na semana passada, integrantes da CJ já haviam manifestado resistências à proposta, considerada inconstitucional, conforme a FOLHA noticiou. O objetivo da medida apresentada ao Legislativo é transferir um grupo de inativos do Fundo Financeiro (deficitário) para o Previdenciário (superavitário).
O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) rechaçou a suposta ilegalidade da matéria e disse que vai apresentar recurso ao plenário que pode derrubar ou manter o parecer da comissão. "Se esse projeto não passar, vamos ter que aportar já no ano que vem R$ 70 milhões na Caapsml, que vai sair dos recursos livres do município." Kireeff informou que a administração já repassa mensalmente R$ 2 milhões para a Caaspml, "referente a uma dívida gerada pela falta de transferências da prefeitura no período de 1997 a 2001, principalmente". "Essa dívida somente vai ser quitada em 2039", disse o prefeito.
Em 2014, a superintendência da Caapsml pediu um parecer ao Ministério da Previdência Social sobre as alterações entre os fundos, mas não houve retorno ainda. Porém, segundo Kireeff, "esse parecer não é uma exigência legal para a aprovação da matéria".

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