Quatro das seis emendas propostas na última sessão da Câmara de Vereadores sobre o Programa de Refinanciamento Fiscal (Profis), projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que concede anistia de juros e multas a devedores do fisco, foram arquivadas ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Londrina. Uma sétima, proposta pelo Executivo, já foi aprovada durante a primeira discussão do PL.
Como o texto tramita em regime de urgência, não será possível entrar com recurso para que o plenário decida se as alterações devem prosperar. O PL deve ser votado hoje, em segunda discussão.
Na última sessão, Emanoel Gomes (PRB) propôs duas emendas para dispensar o pagamento de honorários advocatícios a quem aderir ao Profis e para permitir a compensação dos débitos com precatórios que o devedor tenha a receber da administração. Ambas tiveram parecer contrário à tramitação por vícios de iniciativa, uma vez que a assessoria jurídica entendeu que aumentariam a renúncia fiscal, o que caberia apenas ao Executivo propor.
Jamil Janene (PP) propôs a prorrogação do prazo de vigência e de descontos maiores aos pequenos devedores (até R$ 5 mil) e redução da anistia aos maiores devedores. A emenda teve parecer favorável.
O vereador Mário Takahashi (PV) propôs a redução pela metade dos descontos para quem já aderiu a programa semelhante no passado, mas não concluiu o pagamento; restringiu a adesão apenas àqueles que ficaram inadimplentes a partir de janeiro do ano passado; e que a certidão negativa emitida após a negociação seja cassada em caso de falha na pontualidade do pagamento. Das três, apenas a última teve parecer favorável.
A assessoria jurídica da Câmara entendeu que a primeira emenda de Takahashi feriria a isonomia da proposta e que a definição de um período para permitir a adesão de devedores descaracterizaria a proposta do Executivo. Ele foi o único parlamentar presente para defender suas emendas, mas os membros da comissão optaram por seguir o entendimento da equipe técnica da Casa.

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