Brasília - A Comissão de Ética Pública da Presidência da República deu ontem sinal verde para a acumulação de cargos do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), que assumiu o posto sem deixar de ser vice-governador do Estado de São Paulo. O processo contra Afif foi arquivado por unanimidade.

A comissão também decidiu analisar o uso de jatos da FAB pelos ministros da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e do Esporte, Aldo Rebelo. Rebelo levou família em avião oficial ao cumprir agenda em Cuba; já Garibaldi utilizou uma aeronave para assistir a uma partida da seleção brasileira na Copa das Confederações, mas disse que ressarciria os cofres públicos, após a repercussão do episódio.

"Foi arquivado (o caso Afif), porque pra nós não há problema, porque ele não exerce nenhuma função como vice-governador. Vice não tem função, a função que ele tem é delegada pelo titular do cargo, o vice só trabalha se o titular delegar alguma função ou determinar alguma função", disse o presidente da comissão, Américo Lacombe. "O problema é todo do Estado de São Paulo."

Segundo a resolução número 8 da Comissão de Ética Pública da Presidência, há conflito de interesses no exercício de atividade que "viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre quaisquer outras atividades". Para Lacombe, a acumulação de cargos não se enquadra nessa situação.

Parecer de 45 páginas da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 21 de maio, já afastava ilegalidade no caso Afif. De acordo com a AGU, haveria impedimento apenas se Afif sucedesse definitivamente ao governador Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo o parecer, o "vice-governador só é atingido pela vedação (a assumir pasta ministerial) quando efetivamente suceda, e não quando meramente substitua o governador".

"O parecer da Advocacia-Geral da União está muito claro, preciso", comentou Lacombe. Na avaliação do presidente da comissão, para não haver conflitos éticos, Afif deve ser exonerado do ministério, em caso de viagens internacionais de Alckmin - uma brecha que já foi usada.

"Ele (Afif) não está acumulando vencimentos, optou por receber os vencimentos de ministro de Estado, aí sim haveria um problema sério se estivesse acumulando vencimentos, mas não está", afirmou Lacombe.

Questionado se a acumulação de cargos não poderia beneficiar o Estado de São Paulo, Lacombe respondeu: "Então nenhum senador poderia ser ministro de Estado, porque todo senador é representante de um Estado".

Afif foi empossado ministro no dia 9 de maio. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff disse que o ministro era a "pessoa certa para o lugar certo"; Afif, por sua vez, afirmou que "microempreendedorismo não é bandeira partidária, é bandeira nacional".

"Não sirvo a dois senhores. Eu sirvo a uma causa", disse o ministro a jornalistas após a posse, tentando rebater o constrangimento de ser vice-governador de um governo do PSDB e ministro de um governo do PT.

FAB
Lacombe evitou comentar o uso dos aviões da FAB pelos titulares da Previdência e do Esporte. "Não posso falar sobre isso, se eu estiver falando, estarei pré-julgando", desconversou. Na próxima reunião da comissão, no dia 19 de agosto, deverá ser decidido sobre a abertura ou não de processo para analisar a conduta dos dois.

Sobre o caso envolvendo a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que atribuiu os boatos do fim da Bolsa Família à oposição, Lacombe perguntou a repórteres: "Quem é Maria do Rosário?". Informado sobre quem era a ministra, Lacombe respondeu que a ministra apresentou defesa e que agora a comissão vai analisar os esclarecimentos.

A Polícia Federal concluiu que o boato sobre o Programa Bolsa Família, que provocou grandes filas e tumultos em agências da Caixa Econômica Federal e casas lotéricas de 12 Estados no fim de semana dos dias 18 e 19 de maio, "foi espontâneo não havendo como afirmar que apenas uma pessoa ou grupo os tenha causado".

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