Brasília - No momento em que se comemora os 25 anos da Lei da Anistia, promulgada pelo presidente João Figueiredo em 28 de agosto de 1979, o País se depara com um ''esqueleto'' - dívidas do passado que são reconhecidas e têm de ser pagas pelo Executivo - formado por indenizações milionárias a civis e militares que ficaram impedidos de exercer suas atividades econômicas por motivação política de 1946 a 1988. Só de pagamentos retroativos, desde a Constituição de 88, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, instalada em 2001, pediu ao Ministério do Planejamento um total de R$ 1,4 bilhão.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou um acordo com as pessoas que pediram indenização, em outubro do ano passado, para adiar o pagamento dos retroativos. Com isso, o governo está priorizando dois tipos de indenizações: a prestação única e a mensal. Até o mês passado, a comissão autorizou o pagamento de R$ 23,4 milhões em prestações únicas e R$ 20,6 milhões em prestações mensais. Sem recursos em 2003, a comissão tem uma previsão orçamentária de R$ 200 milhões neste ano, R$ 300 milhões em 2005 e R$ 400 em 2006. Fora um crédito suplementar de R$ 53 milhões.
Desde 2001, a comissão recebeu 60 mil pedidos. Destes, 16 mil não foram avaliados por falta de dados, 8.302 não aceitos e 5.540 aprovados. A câmara dos militares aprovou um total de 3.887, seguida da câmara dos ex-servidores (932) e dos profissionais da iniciativa privada (721). A primeira câmara autorizou, por exemplo, uma indenização retroativa de R$ 1.647.772 mil a Nelson José Japaulo, que tinha cargo de nível superior.

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