Brasília - A nova composição da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça toma posse amanhã, em Brasília, com pressa para analisar os cerca de 30 mil requerimentos de pedidos de absolvição e indenização. O primeiro julgamento da lista, e que começa a ser apreciado logo após a cerimônia de instalação, será o do guerrilheiro Carlos Lamarca, ícone da esquerda que fez a oposição armada ao regime militar brasileiro (1964-1985).
Lamarca foi anistiado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a família pleiteia agora anistia do Ministério da Justiça, segundo o governo. Criada pelo Ministério da Justiça, em agosto de 2001, a comissão está encarregada de fazer análise de pedidos de reparação formulados por quem foi impedido de exercer atividades econômicas e profissionais por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Vinculada diretamente ao gabinete do ministro Tarso Genro, a comissão é composta por 15 conselheiros.
Para dar maior agilidade aos julgamentos, a administração federal anunciou que dobrará o número de sessões de análise realizadas semanalmente. Ao invés das três semanais, a Comissão de Anistia passará a realizar seis sessões por semana. Todos os requerimentos que passam pela comissão são, depois, submetidos à decisão final do ministro da Justiça. O perdão está previsto no artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, o qual é regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.
A compensação econômica, segundo a referida legislação, poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de R$ 100 mil, ou mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto do salário do funcionário público federal.

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