A legislação do Terceiro Setor - que hoje congrega mais de 300 mil entidades em todo país - é alvo de estudo da recém-criada Comissão de Direito da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná. A comissão, instalada em abril, é presidida pelo advogado Gustavo Justino de Oliveira, que esteve ontem em Londrina, participando da defesa de uma tese de mestrado na Universidade Estadual de Londrina (UEL).
Muitas das leis que regem o setor, formado por fundações privadas e associações civis sem fins lucrativos, como as organizações não-governamentais (ONGs), são da década de 30. ''Esse tema sempre foi tratado sem muita importância. A legislação é antiga e está em descompasso com a nova realidade das ONGs. As leis mais recentes como a 9790/99 das Oscips (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público) não são muito compreendidas e essa comissão está fazendo o estudo da legislação'', afirmou Oliveira.
Segundo Oliveira, o desconhecimento da legislação do Terceiro Setor, proporciona até a utilização dessas entidades para fins ilícitos. ''A gente se depara com ONGs criadas por políticos sendo usadas para lavagem de dinheiro, por exemplo. ONGs dizendo que vão prestar serviços à comunidade e acabam sendo criminosas. A grande maioria das ONGs são de verdade e realizam bem as suas atividades, mas muitas ONGs desconhecem as obrigações em relação a prestação de contas, aplicação de recursos públicos e privados, impostos que devem pagar. O trabalho da comissão também é pedagógico. Vamos mostrar às Ongs a legislação que as disciplina'', elencou.
Conforme o advogado, cerca de 60% das 300 mil entidades do setor surgiram na década de 90. O ''boom'' na criação das ONGs e similares teria sido motivado pela ''nova política de Estado''. ''Na década de noventa, uma das linhas do movimento de reforma do Estado adotadas foi a de que em algumas atividades, sobretudo, saúde, educação, assistência jurídica, nas áreas sociais, o estado deixaria de prestar esses serviços diretamente e faria parcerias com a sociedade. Criaria políticas públicas e destinaria dinheiro para que fizessem esse serviço'', explicou. ''Na ausência do Estado, as ONGs têm o papel de preencher essa lacuna, mas na ausência do Estado, se não tem uma política pública voltada para a criação de entidades, como ONGs, essa lacuna vai ser preenchida por outras entidades, nem sempre lícitas.''
Apesar de motivar a participação da sociedade em vários setores, Oliveira lembra que o controle social dessas organizações ainda é falho. ''O cidadão que tiver conhecimento de qualquer irregularidade tem que denunciar ao Ministério Público, aos tribunais de contas'', alertou. Além de servir de apoio aos advogados, o estudo do Terceiro Setor desenvolvido pela comissão de OAB, ainda poderá sugerir alterações na legislação.

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