O presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Roque Neto; município estima que revogação da lei do IPTU gere queda de arrecadação de cerca de R$ 400 milhões
O presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Roque Neto; município estima que revogação da lei do IPTU gere queda de arrecadação de cerca de R$ 400 milhões | Foto: Devanir Parra/CML



A reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação na tarde desta segunda-feira (6) deu início aos trabalhos da semana na Câmara Municipal de Londrina de forma barulhenta. Isso por conta de uma discussão entre vereadores e integrantes de movimentos populares sobre o projeto de lei de iniciativa popular que revoga a lei que revisou a Planta Genérica de Valores (PGV) do município.

A polêmica está em torno do parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo que deliberou pela solicitação de um documento por parte da Prefeitura com uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro que considere revogada a nova PGV. Para os cerca de 20 integrantes dos movimentos populares que articularam a apresentação do PL em que foram consideradas 20.060 assinaturas, ou 5,5% do eleitorado londrinense, esta é uma forma de atrasar as deliberações do PL.

"Nós entendemos que a Comissão de Justiça tem a prerrogativa de avaliar se é Constitucional o projeto e os próprios vereadores aqui estavam um pouco perdidos nessa questão de se manda esse parecer ou não. Nós somos contrários a esse encaminhamento porque percebemos que é pra ganhar tempo e não teria essa necessidade", afirma o advogado Jorge Custódio, presidente da Associação de Moradores do Jardim Santa Mônica.

Por conta disso, segundo Custódio, até uma reunião foi marcada para a manhã desta terça-feira (7) com o promotor Paulo Tavares, da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais, quando os moradores devem cobrar atenção do Ministério Público.

PRAZO
Segundo o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador José Roque Neto (PR), foi concedido prazo de 30 dias para a entrega desse parecer financeiro pela Prefeitura e, além disso, a própria comissão tem outros 20 dias para analisar e deliberar o Projeto de Iniciativa popular com base nestas informações. Entretanto, ele argumenta que é possível cobrar agilidade da Prefeitura e que o parecer é necessário neste momento, também, por uma questão de procedimentos legais.

"A questão não é tanto sobre o estudo de impacto. O procurador está pedindo que o município mande alguns documentos para que ele possa embasar, para declarar para nós da Comissão de Justiça para que o projeto possa prosseguir nas próximas comissões. Depois quem vai buscar o impacto financeiro é a Comissão de Finanças", afirma o presidente.

Estima-se que a revogação da lei que atualizou a planta de valores do município represente uma queda de arrecadação com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de cerca de R$ 400 milhões. Além disso, o Executivo municipal tem até o fim deste mês para enviar o projeto de lei com o orçamento de 2019 à Câmara. Já este projeto deve ser aprovado até o dia 31 de dezembro. Além disso, segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já aprovada pelos vereadores, a expectativa de arrecadação para 2019 e que considera a nova planta de valores é de R$ 2,05 bilhões, R$50 milhões a menos do no orçamento de 2018.

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