A Comissão Especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vincula ao Sistema Único de Saúde (SUS) os recursos das contribuições sociais aprovou ontem, por 21 votos a favor e cinco contra, o substitutivo do deputado Ursicino Queiroz (PFL-BA), que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) até dezembro de 2000. Apesar da vitória por ampla margem, a proposta só deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara depois das eleições porque o governo não conseguiu fechar um acordo com os partidos de oposição.
‘‘O PT vota contra porque desconfia da pressa do governo e do conteúdo dessa proposta’’, sustentou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ao encaminhar o voto de sua bancada. O PT fechou questão contra a PEC depois de a Executiva Nacional ter discutido o assunto por apenas dez minutos na última sexta-feira, quando prevaleceu a avaliação de que a CPMF é um imposto impopular e por isso não deveria ser defendida na campanha eleitoral. O deputado Eduardo Jorge (PT-SP) foi contrário a essa deliberação e defendeu a proposta na comissão, porque muitas de suas sugestões foram acatadas no substitutivo.
O PFL, que inicialmente estava contra o projeto, mudou de posição depois que o relator fixou na emenda a vigência da CPMF, que originalmente seria definida por uma lei ordinária. Mesmo assim, o deputado José Lourenço (PFL-BA) avisou que o voto do partido no plenário dependeria do desempenho do ministro da Saúde, José Serra, que trabalhou para conseguir a aprovação da proposta.
Além da prorrogação da CPMF, a proposta fixa limites mínimos para os gastos com Saúde.

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