A Comissão Especial (CE) aprovada esta semana pela Assembleia Legislativa do Paraná para investigar a destinação de repasses efetuados pelo Governo do Estado ao Município não representa ameaça à autonomia do Legislativo local, que também investiga contratos na área da saúde. A opinião é do procurador jurídico da Câmara Municipal, Miguel Angelo Garcia, acrescentando que ambas Casas têm competência para fiscalizar ações do município - a diferença reside na especialidade do assunto em debate.
''A matéria que cabe nesse caso é com relação ao repasse das verbas do Governo Estadual ao município de Londrina. Há sim essa possibilidade de questionar como foi a aplicação desses recursos'', declarou Garcia.
Garcia afirmou também que a Comissão Especial da Assembleia não significa ingerência estadual em detrimento do legislativo local, que já tem aberta uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar contratos da Saúde em Londrina. O procurador alega que as comissões são independentes e seguem um princípio específico em cada área de atuação. ''Aqui a comissão tem o propósito de analisar a contração das empresas, das Oscips, e de uma forma ampla e geral na saúde. Diferente da Assembleia que tem um cunho mais específico, mais voltado para os repasses. A competência é completamente diversa'', explicou o procurador.
Segundo ele, o Legislativo tem como seu principal poder, justamente, a fiscalização, e tanto o municipal quanto o estadual, tem os mesmos parâmetros de fiscalização.''A única coisa é que são objetivos diversos. A Constituição Federal prevê o caso de intervenção do Estado no município quando a questão é de repasse'', explica Miguel Angelo Garcia.

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