A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deverá aprovar hoje parecer favorável à criação do Ministério da Defesa em substituição aos quatro ministérios militares (Marinha, Aeronáutica, Exército e Estado-Maior das Forças Armadas). A matéria deveria ter sido apreciada ontem. O adiamento diminui a possibilidade do projeto de emenda constitucional ter sua votação concluída até o final deste mês, durante a convocação extraordinária do Congresso.
A criação do novo ministério foi retirada da relação de projetos considerados prioritários na convocação para facilitar a aprovação de medidas do ajuste fiscal. O deputado Ney Lopes (PFL-RN), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, disse que a proposta do governo mantém os futuros comandantes militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército com status de ministros de Estado.
A proposta do governo confere aos comandantes militares direito a foro privilegiado na Justiça. Eles somente poderão ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Além da proposta do governo, o relator dará parecer favorável também ao projeto do deputado José Genoino (PT-SP), que quer submeter ao Congresso a apreciação do Plano de Defesa Nacional elaborado pelo Executivo.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara aprovou ontem substitutivo ao projeto que cria a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), órgão que cuidará de informações estratégicas do governo. A agência ficará subordinada à Casa Militar da Presidência da República. O projeto segue agora para o plenário da Câmara para ser examinado e votado pelos parlamentares.

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