O governo conseguiu ontem aprovar, na comissão especial da Câmara, a redação final da reforma da Previdência. Por 20 votos contra 7, e a abstenção de um parlamentar, o texto preparado pelo relator da reforma, o líder do governo Arnaldo Madeira (PSDB-SP), foi aceito e seguirá agora para o plenário, onde deverá receber várias emendas da oposição na próxima semana. Mas a votação pelo plenário da Câmara, para encerrar o processo da reforma no Congresso, só está prevista em dezembro.
‘‘Não temos tanta pressa em votar (a reforma), na medida que estamos ainda votamos as MPs da Previdência’’, comentou o líder do governo. Pela regra vigente, a reforma previdenciária só poderá ser promulgada pelos presidentes da Câmara e do Senado depois que estiveram já votadas as oito MPs relativas à Previdência que restam na pauta do Congresso. Caso contrário, essas MPs perdem a eficácia.
Os líderes governistas tentarão votar hoje, na sessão do Congresso a ser realizada à tarde, seis MPs que tratam de Previdência. Não será fácil, pois os próprios governistas ainda não se entenderam quanto às propostas que colocarão em votação. ‘‘Vamos fazer um esforço para votar todas as medidas’’, afirmou o líder Arnaldo Madeira. Já o líder do PTB na Câmara, deputado Paulo Heslander (MG), foi mais crítico. ‘‘Os deputados estão votando essas MPs sem saber direito do que se trata’’, ressaltou ele.
As medidas que mais preocupam o governo são a que aumenta a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a que estabelece as regras para a criação do regime de previdência complementar para servidores da União, Estados e municípios. As duas MPs eram objeto de discussão ontem nos gabinetes do Palácio do Planalto e dos líderes governistas no Congresso.
Os militares entraram na mobilização para mudar a MP que trata da previdência complementar e retirar dela o artigo que os inclui no novo regime que o governo quer criar para seus servidores. Uma emenda do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR) está pronta para ser apresentada hoje. O governo pode ceder e aceitar a alteração, sob o argumento de que os militares já têm um regime constitucional próprio, criado por emenda constitucional aprovado recentemente no Congresso. ‘‘Se o artigo for retirado, o regime previdenciário complementar dos militares pode ser regulamentado por lei específica’’, prevê Madeira.

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